Questões de Poder Judiciário

exclusivamente pela via da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelas pessoas autorizadas pela Constituição
Federal, como o Procurador-Geral da República.

exclusivamente pela via da ação declaratória de constitucionalidade proposta pelas pessoas autorizadas pela Constituição
Federal, como o Presidente da República.

em caráter difuso, pelos juízes e tribunais, evidentemente nos processos submetidos à sua apreciação, ou em caráter
concentrado, exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

exclusivamente em caráter concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida houver declarado a inconstitucionalidade da lei.

pela via das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, sendo que as decisões de
mérito, proferidas apenas nas primeiras, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante circunscrito aos demais órgãos
do Poder Judiciário.

12 (doze) membros com mandato de 2 (dois) anos,
admitida 1 (uma) recondução.

13 (treze) membros com mandato de 1 (um) ano, não
admitida recondução.

14 (quatorze) membros com mandato de 1 (um) ano,
não admitida recondução.

15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos,
admitida 1 (uma) recondução.

a todos.

ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho, apenas.

ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.

ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.

ao Tribunal Superior do Trabalho, apenas.

é cabível arguição de descumprimento fundamental, perante o STF, por violação aos princípios do devido processo legal e
da presunção de não culpabilidade.

a despeito da ofensa à decisão proferida em sede de controle concentrado pelo STF, reconhecendo a obrigatoriedade de
os órgãos judiciais realizarem audiência de custódia com o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no
prazo máximo de 24 horas contado do momento da prisão, não é admissível reclamação ou outra medida diretamente
perante o STF por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias.

não há que se falar em ofensa à decisão do STF que determina a realização de audiência de custódia, com o
comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas contado do momento da prisão,
uma vez que a conversão da prisão em flagrante em preventiva convalida o vício da não realização do ato processual.

é cabível reclamação perante o STF, para garantia da autoridade de decisão por este proferida em sede de controle
concentrado, que reconhece a obrigatoriedade de os órgãos judiciais realizarem audiência de custódia, viabilizando-se o
comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.

é cabível habeas corpus, perante o STF, diante da ilegalidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem a
prévia realização de audiência de custódia, por ato imputável ao Estado.

inadmissível, por não possuir o STF competência para processar e julgar ações dessa natureza, embora, no mérito, seja
procedente o argumento que lhe serve de fundamento.

inadmissível, por não possuir o STF competência para processar e julgar ações dessa natureza, sendo, ademais, improcedente o argumento que lhe serve de fundamento, no mérito.

admissível, por se tratar de ação de competência originária do STF, embora, no mérito, seja improcedente o argumento
que lhe serve de fundamento.

admissível, por se tratar de ação de competência originária do STF, sendo, ademais, procedente o argumento que lhe
serve de fundamento, no mérito.

inadmissível, por não poder a ação popular ser utilizada como substitutivo de ação de controle de constitucionalidade,
embora possua o STF competência para o julgamento de ações populares que visem à anulação de atos do Presidente da
República, e, no mérito, seja procedente o argumento que lhe serve de fundamento.