Questões de Poder Judiciário

III.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

o tribunal, na promoção por antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade de seus membros.

o cargo inicial, provido mediante concurso público, será o de juiz de primeira instância.

a promoção de entrância, para entrância, será feita uma vez por antigüidade e duas por merecimento e assim sucessivamente.

é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

a promoção por merecimento pressupõe, dentre outros requisitos, pelo menos três anos de exercício na respectiva entrância.

às Câmaras Regionais dos Tribunais RegionaisFederais.

ao Supremo Tribunal Federal.

aos Tribunais Regionais Federais.

aos juízes federais.

ao Superior Tribunal de Justiça.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

a homologação de sentenças estrangeiras.

a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

os habeas corpus, quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração, nem de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.