Questões de Poder Judiciário

Procurador-Geral da República.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Presidente da República.

Governador do Estado.

Ministro Chefe da Casa Civil.

Governador do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Conselho Nacional de Justiça.

Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal.

Presidente do Tribunal Regional Federal, da região do conflito, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Procurador-Geral do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Supremo Tribunal Federal.

Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.

É composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras.

Compete-lhe processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Os seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Compete-lhe processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda e à respectiva população.

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

a distribuição de processos será por cotas na primeira instância e imediata na segunda.

pelo Presidente do Senado Federal.

pela maioria absoluta de todos os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil.

pelo Supremo Tribunal Federal.

pelo Tribunal Superior do Trabalho.

pelo Congresso Nacional.