Questões de Poder Judiciário

compõem-se de no máximo, sete juízes, nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

a lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

não poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.

aos seus juízes, compete além de outras, processar e julgar as causas fundadas em tratado do Município com Estado estrangeiro.

cada Estado, bem como os Municípios, constituirão uma seção judiciária que terá por sede o Distrito Federal, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município.

originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar Lei Federal.

originariamente, os hábeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

em recurso ordinário e especial, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

o Corregedor Eleitoral será necessariamente um Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

é composto por, no mínimo, nove membros, escolhidos por nomeação do Presidente da República.

é composto por, no mínimo, sete membros, todos escolhidos mediante eleição e voto secreto, e nomeados pelo Presidente da República.

suas decisões serão sempre irrecorríveis.

o seu Presidente será um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal escolhido e nomeado pelo Presidente da República.

Juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

Juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

vinte um Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.