Questões de Poder Judiciário

da Comissão Nacional de Justiça.

do Procurador Geral da República.

pela maioria absoluta do Senado Federal.

do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

do Advogado Geral da União.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Advogado-Geral da União.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Presidente do Senado Federal.

Presidente da República.

pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral da República.

pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho.

pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Procuradores-Gerais dos Estados.

pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral da República.

pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho.

Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, bem como exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

o quorum para a decisão da aprovação da Súmula será de maioria simples dos Ministros presentes.

não cabe revisão ou cancelamento da Súmula, após ter sido editada.

a aprovação da Súmula só pode ser iniciada por provocação da parte ativa ou passiva.

o efeito vinculante da Súmula se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário.

o efeito vinculante da Súmula se estende também à administração pública direta e indireta na esfera municipal.