Questões de Poder Judiciário

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

os mandados de segurança contra atos dos Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.

os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.

os conflitos de jurisdição entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

julga, em recurso especial, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, que serão nomeados pelo Presidente da República.

processa e julga, originariamente, o habeas data contra ato do Comandante do Exército.

tem a iniciativa da ação declaratória de constitucionalidade.

funcionará junto a essa Corte o Conselho Nacional de Justiça.

cumprir as ordens de qualquer natureza emanadas dos superiores e das autoridades.

atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda Pública.

atender ao público com eficiência, prestando quaisquer informações.

comunicar às autoridades todos os atos, regulares ou não, dos demais servidores.

representar contra legalidade, ou não e qualquer abuso praticado.

entidade separada e independente, cujas decisões serão revisadas na Justiça do Trabalho.

órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

ente da administração pública direta, cujas decisões não serão revisadas pelo Supremo Tribunal Fede- ral.

ente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Senado Federal.

ente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Tribunal de Contas da União.

ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

ordinária, de iniciativa do Presidente da República.

complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

ordinária, de iniciativa do Senado Federal.