Questões de Poder Judiciário

nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União.

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.

nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.

nas infrações penais comuns, os membros do Tribunal de Contas da União.

dois juízes dentre os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.

dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

três juízes dentre os membros do Ministério Público Federal.

três juízes dentre os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.

quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Lauro pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral; Maria pode vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado; e Mário pode vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral.

Lauro pode vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral; Maria pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral; e Mário pode vir a integrar somente o Tribunal Regional Eleitoral.

Lauro pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral; Maria e Mário podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral.

Lauro, Maria e Mário podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral.

Lauro pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral; Maria pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral; e Mário pode vir a integrar somente o Tribunal Regional Eleitoral.

as causas de falência em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

as causas relativas à grave violação de direitos humanos, com o objetivo de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

todas as causas em que forem partes, de um lado, autarquia federal de previdência e, de outro, o segurado ou beneficiário.

os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que o início da execução e o resultado tenham ocorrido no Brasil.

somente os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

é vedada aos juízes a declaração de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos municipais.

cabe também aos juízes singulares o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade, produzindo as respectivas decisões efeito vinculante e eficácia contra todos.

aos Tribunais Militares é vedada a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão administrativo competente supra a omissão inconstitucional.