Questões de Poder Judiciário

a liminar não pode ser concedida por falta de documento
essencial ao conhecimento da causa, sendo
que o mandado de segurança exige comprovação de
plano dos fatos e do direito.

o writ não pode ser concedido por se tratar de matéria
impedida por lei de ser postulada por meio de mandado
de segurança.

a liminar pode ser concedida, desde que o impetrante
se comprometa a obter o documento faltante e juntá-lo aos autos no prazo de até cinco dias.

não há impedimento legal à concessão da liminar,
desde que atendidos os seus requisitos, e nem o
documento faltante impossibilita o conhecimento do
writ, pois o juiz pode determinar a sua exibição.

embora o juiz possa determinar a exibição do documento
faltante, a liminar não pode ser concedida em
razão da matéria tratada no mandado de segurança.

somente transitará em julgado após decisão definitiva
do Supremo Tribunal Federal, com a obrigatória
interposição de recurso extraordinário do Ministério
Público, quanto à denúncia de grave violação dos
direitos humanos.

poderá ser avocada pelo Supremo Tribunal Federal
para ser processada e julgada pelos seus Ministros,
em qualquer fase do processo.

deverá ter acompanhamento obrigatório do organismo
internacional competente, que venha a afastar
eventual desídia na decisão da justiça brasileira
sobre
a grave violação dos direitos humanos.

poderá ser deslocada para a Justiça Federal, a pedido
do Procurador Geral da República, perante o
STJ, atendidas as exigências legais.

deverá ter o acompanhamento do Ministério Público
Federal em todas as instâncias, a fim de assegurar
que as instâncias e autoridades locais possam dar
respostas efetivas ao caso.

Justiça Estadual e Justiça Federal.

Ambas na Justiça do Trabalho.

Justiça do Trabalho e Justiça Estadual.

Justiça Estadual e Justiça do Trabalho.

Ambas na Justiça Estadual.

O Conselho Nacional de Justiça poderá exercer o
controle abstrato de constitucionalidade, declarando,
em tese e como questão principal de eventual procedimento
de controle administrativo, a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo.

Sem prejuízo da competência disciplinar e correicional
dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça
pode avocar processos disciplinares e determinar,
dentre outras sanções cabíveis, a perda do cargo de
membro do Poder Judiciário.

O fato de o Conselho Nacional de Justiça ser composto
por algumas pessoas estranhas ao Poder
Judiciário
fere a independência desse poder, tanto
que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais
os dispositivos que versam sobre a composição
do Conselho.

A Constituição Federal determina que a União crie
ouvidorias de justiça, que serão competentes para
receber reclamações e denúncias contra membros
do Poder Judiciário e encaminhá-las aos respectivos
Tribunais, mas não diretamente ao Conselho Nacional
de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma
competência sobre o Supremo Tribunal Federal
e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do
Poder
Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal
que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.

não compete à justiça estadual julgar causas entre
consumidor e concessionária de serviço público de
telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte
passiva necessária, assistente, nem opoente.

é constitucional a exigência de depósito prévio como
requisito de admissibilidade de ação judicial na qual
se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo
97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que,
embora não declare expressamente a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do poder público,
afasta sua incidência, no todo ou em parte.

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não haja
integral identidade entre uma base e outra.