Questões de Poder Judiciário

Os membros do CNJ são todos nomeados ad nutum
pelo presidente da República.

Um dos ministros do STF exercerá obrigatoriamente a
função de ministro-corregedor do CNJ, também
chamado de corregedor nacional de justiça.

As serventias e os órgãos prestadores de serviços
notariais e de registro não se vinculam ao Poder
Judiciário, razão pela qual o CNJ não pode conhecer de
reclamações contra o serviço prestado por tabeliães
ou registradores.

O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) oficiará perante o CNJ.

Ao CNJ compete o controle da atuação administrativa
e financeira do Poder Judiciário, cujas despesas em
nenhuma hipótese serão fiscalizadas pelos Tribunais
de Contas.

Durante o mandato, o presidente da República só
poderá ser preso, nas infrações comuns, se
encontrado em flagrante de crime inafiançável.

No crime de responsabilidade, a acusação contra o
presidente da República será admitida pelo voto da
maioria absoluta dos membros da Câmara dos
deputados.

Os ministros de Estado serão escolhidos entre os
brasileiros maiores de, no mínimo, 35 anos que
estejam no pleno gozo de seus direitos políticos.

Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais
e dos Tribunais dos estados será composto por
membros do Ministério Público e da advocacia.

Reserva-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) a
iniciativa de lei complementar que disponha sobre o
Estatuto da Magistratura.

vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

irredutibilidade de subsídios.

foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal, para ser julgado pela prática de crimes no exercício da função.

poderá sempre retroagir.

poderá retroagir para definir penas mais severas.

não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

não poderá punir a discriminação.

o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil e o Ministro de Justiça.

os partidos político com e sem representação no
Congresso Nacional.

os Governadores de Estado ou do Distrito Federal.

os Municípios.