Questões de Poder Judiciário

o Supremo Tribunal Federal compõem-se de onze
ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de
trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de
notável saber jurídico e reputação ilibada. Os
Ministros do Supremo Tribunal Federal serão
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal.

o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no
mínimo, trinta e três Ministros. Os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo
Presidente da República, dentre brasileiros com mais
de trinta e menos de sessenta e cinco anos, de notável
saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada
a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no
mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na
respectiva região e nomeados pelo Presidente da
República dentre brasileiros com mais de trinta e
menos de sessenta e cinco anos.

o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte
e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com
mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos,
de notável saber jurídico e reputação ilibada,
nomeados pelo Presidente da República após
aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com
mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco
anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada,
nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de quinze
anos de efetiva atividade profissional e membros do
Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos
de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94
da CF e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo,
de seis membros, escolhidos mediante eleição, pelo
voto secreto, sendo dois juízes dentre os Ministros
do Supremo Tribunal Federal; três juízes dentre os
Ministros do Superior Tribunal de Justiça; e por nomeação do Presidente da República, de um dentre
seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

o Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado
Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três
dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Os Ministros civis serão escolhidos pelo
Presidente da República dentre brasileiros maiores
de trinta e cinco anos, sendo três dentre advogados
de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais
de dez anos de efetiva atividade profissional; dois,
por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

o Superior Tribunal de Justiça compor-se-á de, no
mínimo, vinte e sete ministros. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de
trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais
Federais e um terço dentre desembargadores dos
Tribunais de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal,
Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94 da Constituição
Federal de 1988.

o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo
tribunal; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz federal, indicado pelo
Superior Tribunal de Justiça; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo ProcuradorGeral da República, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos, de notável saber jurídico
e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo
tribunal; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de
Justiça; um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz federal, indicado
pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um juiz
do trabalho, indicado pelo Tribunal Regional do Trabalho; um membro do Ministério Público da União, indicado pelo
Procurador-Geral da República; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da
República, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos de no mínimo 35 anos, de notável
saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um desembargador
de Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; um juiz estadual, indicado pelo Tribunal de Justiça; um juiz
de Tribunal Regional Federal, indicado pelo respectivo tribunal; um juiz federal, indicado pelo Tribunal Regional Federal; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um juiz do trabalho, indicado pelo
Tribunal Regional do Trabalho; um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça de cada instituição
estadual; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos, de
notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo
tribunal; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um Ministro do Tribunal
Superior Eleitoral, indicado pelo respectivo tribunal; um Ministro do Superior Tribunal Militar, indicado pelo respectivo tribunal; um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz estadual,
indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de
Justiça; um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; um
membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; um membro do Ministério
Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente
de cada instituição estadual; um advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
um cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pelo Congresso Nacional.

Medida Provisória.

Decreto Legislativo.

Lei Complementar.

Lei Ordinária.

os conflitos de atribuições entre autoridades
administrativas e judiciárias da União, ou entre
autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do
outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a
União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros,
inclusive as respectivas entidades da administração
indireta, entre as quais autarquias e fundações.

a legalidade dos atos administrativos praticados por
órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los,
revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias
ao cumprimento da lei.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam
interessados, ou que mais da metade dos membros do
tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados.