Questões de Poder Judiciário

que terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos
do Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois
terços dos seus membros, após reiteradas decisões
sobre matéria constitucional.

mediante provocação daqueles que podem propor a
ação popular ou a ação civil pública.

que poderão ser revisadas mediante proposta de 1/3 (um
terço) dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito
Federal.

e, da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável
ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao
Conselho Nacional de Justiça.

é composto de, no mínimo, trinta e três Ministros
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal.

compete a ele julgar nas infrações penais comuns, o
Presidente da República, o Vice-Presidente e os membros do Congresso Nacional.

que os Ministros que o integram serão nomeados dentre
brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos,
de notável saber jurídico e reputação ilibada.

junto a ele funcionarão Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho Nacional de Justiça.

deve julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito
Federal ou o Território.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas
e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas
pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em
sessão secreta.

Os servidores dos cartórios judiciais receberão delegação
para a prática de atos de administração e atos
de mero expediente, limitados às decisões de caráter
interlocutório.

Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será
composto de advogados de notório saber jurídico e de
reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, indicados em lista tríplice pelos
órgãos
de representação das respectivas classes.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou
tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco
anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.

O juiz goza da garantia da inamovibilidade, mas, havendo
interesse público, poderá ser removido, por decisão
da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

mandado de segurança.

reclamação constitucional.

recurso especial.

recurso ordinário constitucional.

recurso extraordinário.