Questões de Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunais Regionais Federais.

Tribunais de Justiça.

Poder Executivo

Poder Legislativo

Poder Administrativo

Poder Judiciário

juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

juiz federal da Seção Judiciária do Estado Alfa;

Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

Superior Tribunal de Justiça;

Supremo Tribunal Federal.

são órgãos autárquicos do Poder Judiciário.

não são órgãos do Poder Judiciário.

são órgãos autônomos do Poder Judiciário.

subordinam-se ao Conselho Nacional de Justiça e têm jurisdição em todo o território nacional.

vinculam-se diretamente ao Tribunal de Justiça respectivo e têm jurisdição em todo o território nacional.

O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da finalidade, não alcançando as atividades de realização dos fatos concretos pela administração, dependentes de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante.

Com fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência são as metas, os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida a intervenção.

Constitui ofensa ao princípio da separação dos poderes decisão de procedência de ação civil pública para obter provimento jurisdicional determinando a reconstrução de escola em condições precárias, pois ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade.

A demonstração da excepcionalidade da situação e da ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da omissão do ente público autorizam o Poder Judiciário a determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.

É incabível a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas às políticas públicas, uma vez que o Poder Público Municipal tem liberdade para eleger as obras prioritárias de seu governo, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e ao princípio da Separação dos Poderes.