Questões de Poder Judiciário

respeitará o disposto no art. 28 da Lei Orgânica da
Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro
do Supremo Tribunal Federal, torna-se vitalício.

será processado perante o Senado Federal.

será processado perante um Tribunal especial composto
de três Ministros do Supremo Tribunal Federal,
três do Senado Federal e três da Câmara dos
Deputados.

será processado perante o STF, e findo o prazo da
defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente convocará
o Tribunal Pleno para que, em sessão secreta,
nos termos do parágrafo segundo do art. 27 da LOMAN,
decida sobre a responsabilidade do denunciado.

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,
originariamente, ação declaratória de constitucionalidade
de lei ou ato normativo estadual.

pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a
ação declaratória de constitucionalidade o partido político
com representação na Câmara Municipal.

o prefeito municipal não possui legitimidade para
propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade.

compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso
ordinário, as causas decididas em única ou última
instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade
de tratado ou lei federal.

é da competência exclusiva do Congresso Nacional revogar
os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.

cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Federal,
vedada a atribuição da legitimação para agir a um
único órgão.

cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Estadual,
desde que com atribuição exclusiva da legitimação
para agir ao Procurador-Geral da Justiça.

cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Estadual,
vedada a atribuição da legitimação para agir a
um único órgão.

cabe aos Estados, por meio da Justiça Comum, o
controle difuso da constitucionalidade, sendo vedado
expressamente no texto constitucional o controle concentrado
da constitucionalidade no âmbito estadual.

A legitimidade para provocação para edição de súmulas vinculantes pode ser ampliada por lei federal.

Somente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo
Tribunal Federal têm competência para editar súmulas vinculantes.

O quorum para edição, revisão e cancelamento de
súmula vinculante é de maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal.

Contra omissão ou ato da administração pública,
que violam súmula vinculante, cabe reclamação,
independentemente do esgotamento das vias administrativas.

A aprovação e a revisão de súmula vinculante dependem de provocação dos legitimados constitucionais.

é constitucional, uma vez que apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário caso fosse
afastada a incidência total da legislação estadual e
não parcial.

é inconstitucional, pois violou a cláusula de reserva
de plenário em função do afastamento da incidência
da norma, ainda que de forma parcial.

é constitucional, pois no controle difuso de inconstitucionalidade também é permitido às Turmas e
Câmaras dos Tribunais declarar expressamente a
inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo,
bem como afastar a incidência no todo ou em parte
de sua aplicação.

é constitucional, pois apenas haveria violação da
cláusula de reserva de plenário se a decisão do Tribunal tivesse declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei.

é inconstitucional, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da lei já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão plenária.