Questões de Poder Judiciário

com identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais
idênticas às do Plenário do Tribunal.

com provimento de um terço das vagas por antiguidade
entre os juízes de carreira, um terço das
vagas por antiguidade entre os juízes provenientes
do quinto da Advocacia e do Ministério Público, alternadamente,
e um terço por eleição do Tribunal
Pleno.

o Plenário do Tribunal, nos termos da Constituição,
tem absoluta discricionariedade em decidir ou não
pela criação de seu Órgão Especial, em seu regimento
interno.

aplicando-se a ele o quórum a que o Regimento Interno
dispuser, no exercício das competências jurisdicionais
e administrativas, inclusive disciplinares.

respeitará o disposto no art. 28 da Lei Orgânica da
Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro
do Supremo Tribunal Federal, torna-se vitalício.

será processado perante o Senado Federal.

será processado perante um Tribunal especial composto
de três Ministros do Supremo Tribunal Federal,
três do Senado Federal e três da Câmara dos
Deputados.

será processado perante o STF, e findo o prazo da
defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente convocará
o Tribunal Pleno para que, em sessão secreta,
nos termos do parágrafo segundo do art. 27 da LOMAN,
decida sobre a responsabilidade do denunciado.

cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Federal,
vedada a atribuição da legitimação para agir a um
único órgão.

cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Estadual,
desde que com atribuição exclusiva da legitimação
para agir ao Procurador-Geral da Justiça.

cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Estadual,
vedada a atribuição da legitimação para agir a
um único órgão.

cabe aos Estados, por meio da Justiça Comum, o
controle difuso da constitucionalidade, sendo vedado
expressamente no texto constitucional o controle concentrado
da constitucionalidade no âmbito estadual.

A legitimidade para provocação para edição de súmulas vinculantes pode ser ampliada por lei federal.

Somente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo
Tribunal Federal têm competência para editar súmulas vinculantes.

O quorum para edição, revisão e cancelamento de
súmula vinculante é de maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal.

Contra omissão ou ato da administração pública,
que violam súmula vinculante, cabe reclamação,
independentemente do esgotamento das vias administrativas.

A aprovação e a revisão de súmula vinculante dependem de provocação dos legitimados constitucionais.

é constitucional, uma vez que apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário caso fosse
afastada a incidência total da legislação estadual e
não parcial.

é inconstitucional, pois violou a cláusula de reserva
de plenário em função do afastamento da incidência
da norma, ainda que de forma parcial.

é constitucional, pois no controle difuso de inconstitucionalidade também é permitido às Turmas e
Câmaras dos Tribunais declarar expressamente a
inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo,
bem como afastar a incidência no todo ou em parte
de sua aplicação.

é constitucional, pois apenas haveria violação da
cláusula de reserva de plenário se a decisão do Tribunal tivesse declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei.

é inconstitucional, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da lei já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão plenária.