Questões de Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.

Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário.

Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário.

Tribunal Regional Federal competente.

possuem natureza jurídica de autarquias especiais, sendo pessoas jurídicas de direito público que
se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

se submetem ao sistema de concurso público para a seleção de pessoal.

se submetem ao regime de precatórios em pagamentos devidos, em razão de pronunciamento
judicial, assegurando-se a igualdade entre os credores, com impessoalidade e observância de
ordem cronológica, sem favorecimentos.

são dotados de poder de polícia e poder arrecadador, entretanto não participam do orçamento
público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública.

originariamente no STF, por se tratar de causa entre entidade
da administração indireta da União e um município, dando
ensejo a conflito federativo.

originariamente no STJ, por se tratar de causa entre entidade
da administração indireta da União e um município, dando
ensejo a conflito federativo.

em uma das varas federais da seção judiciária do DF, por se
tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na
condição de autora e por ser esta a seção judiciária onde tem
domicílio a CAIXA.

em uma das varas de fazenda pública da comarca da capital do
estado do Rio de Janeiro, por se tratar de causa de interesse de
município daquele estado.

na vara federal da subseção judiciária de Itaperuna, por se
tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na
condição de autora e por ser esta a subseção que jurisdiciona
territorialmente o município de Itaperuna.

Compete à justiça militar processar e julgar, singularmente, os
militares das forças estaduais nos crimes militares definidos em
lei, bem como julgar as ações judiciais contra atos disciplinares
militares, sendo da competência dos juízes federais processar
e julgar os crimes militares cometidos contra civis.

O STF é o órgão competente para processar e julgar as causas
fundadas nas relações internacionais e as relativas à tutela da
nacionalidade.

Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar os
juízes federais e os desembargadores dos tribunais de justiça
estaduais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de
responsabilidade.

Em razão da chamada quarentena, os ex-ocupantes de cargos
na magistratura estão impedidos de exercer atividade
advocatícia perante qualquer juízo ou tribunal até que
decorram três anos do afastamento por aposentadoria ou
exoneração.

Causas que envolvam grave violação de direitos humanos
podem ser transferidas para a justiça federal, mediante
incidente de deslocamento de competência suscitado pelo
procurador-geral da República, em qualquer fase do inquérito
ou processo.

O MP deve acompanhar a ação popular, cabendo-lhe apressar
a produção de provas e promover a responsabilidade civil ou
criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em
qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja
ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas,
seja originada de conflitos privados; como corolário do
princípio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante,
de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em
todos os feitos e instâncias.

O direito de petição é direito fundamental de caráter universal,
assegurado à generalidade das pessoas físicas, brasileiras ou
estrangeiras, de modo individual ou coletivo, mas não às
pessoas jurídicas, que não dispõem de legitimidade para valerse desse instrumento de defesa de interesses próprios ou de
terceiros contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder.

A jurisprudência do STF considera que o princípio do direito
adquirido se impõe a leis de direito privado, mas não a leis de
ordem pública, pois estas se aplicam de imediato, alcançando
os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada.

O brasileiro nato, o brasileiro naturalizado e o estrangeiro não
podem ser extraditados por crime político ou de opinião, mas,
no que tange à prática de crime comum, a CF veda por inteiro
apenas a extradição de brasileiro nato ou naturalizado,
admitindo-a para o cidadão estrangeiro.