Questões de Poder Judiciário

É da competência da justiça militar julgar o servidor militar
por abuso de autoridade praticado em serviço.

A justiça federal tem competência para julgar os crimes
cometidos por servidor público federal em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União, mas não, para os crimes
praticados contra o referido servidor, ainda que relacionados
ao exercício da função.

Compete ao STJ decidir conflito de competência entre juizado
especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal
por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão
federal.

A regra expressa no art. 78, inciso II, alínea "a", do CPP
aplica-se aos crimes conexos de competência federal e
estadual, preponderando a competência da jurisdição à qual
couber o julgamento da infração punida com a pena mais
grave.

A remoção ou permuta de juízes dos TRFs, bem como a
determinação de sua jurisdição e sede, será disciplinada por
resolução do Conselho da Justiça Federal.

Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes
praticados por índios, tanto em caso de crimes comuns quanto
de crimes que envolvam disputa sobre direitos indígenas.

No âmbito da justiça federal comum, cada unidade da
Federação deve constituir uma seção judiciária com sede na
respectiva capital; a localização das varas federais deve ser
estabelecida em lei ordinária.

Cabe ao Conselho da Justiça Federal, ainda que suas decisões
não tenham caráter vinculante, exercer a supervisão
administrativa da justiça federal de primeiro e segundo graus,
com poderes correcionais.

Conforme o disposto na CF, as competências da justiça federal
de primeira instância são fixadas apenas em razão da matéria.

A permuta de juízes dos TRFs e a determinação de sua
jurisdição e sede se darão por resolução do Conselho da Justiça
Federal.

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em
que a União e as entidades da administração indireta forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes, excetuando-se as de falência, de acidentes de
trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

A CF estabelece que as unidades federativas com elevado
número de ações judiciais devem constituir seções judiciárias
nas capitais, cabendo aos juízes da justiça local, nos estados
em que não existirem varas federais, o exercício da jurisdição
e das atribuições cometidas aos juízes federais.

Afora a remoção de ofício, os magistrados podem ser
removidos independentemente de sua vontade, em razão de
interesse público, por decisão tomada pelo voto da maioria
absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla
defesa.

Os membros da magistratura, incluídos os ministros do STF e
os dos tribunais superiores, somente perderão o cargo por
decisão judicial transitada em julgado.

Compete ao STJ, como guardião do ordenamento jurídico
infraconstitucional, julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância, pelos tribunais
regionais federais ou pelos tribunais dos estados, quando a
decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de
lei federal.

A União, quando for autora, deverá, obrigatoriamente, propor
ação na seção judiciária onde tiver ocorrido o ato ou fato que
tenha dado origem à demanda.

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores,
deverá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze
e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das
atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do
tribunal pleno.

A CF permite que os tribunais de justiça, os tribunais regionais
federais e os tribunais regionais do trabalho instalem a justiça
itinerante, visando à realização de audiências e demais funções
jurisdicionais, nos limites territoriais da respectiva jurisdição,
e autoriza que, para esse fim, sejam utilizados equipamentos
públicos e comunitários.

A competência dos tribunais de justiça está definida na CF,
sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do
governador, mediante proposta do tribunal de justiça.

A Corregedoria Nacional do CNJ será exercida pelo ministro
do STJ que componha o conselho, o qual ficará excluído da
distribuição de processos no CNJ, mas não no STJ, estando
suas atribuições como corregedor taxativamente previstas no
texto constitucional.

Compete ao MP, com exclusividade, promover o inquérito
civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social e do meio ambiente.

A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial
e extrajudicialmente, em litígios que envolvam todos os
poderes da República, razão pela qual a CF a caracteriza
como a instituição que presta atividades de consultoria e
assessoramento jurídico ao ente federativo federal, e não ao
Poder Executivo.

No exercício de sua autonomia político-legislativa, os estadosmembros dispõem de plena competência para, por lei estadual,
prescrever as normas gerais de organização de sua defensoria
pública.

Embora não disponha de poderes para impor a perda do cargo
a magistrado, o CNJ tem competência para determinar a
remoção, a disponibilidade e a aposentadoria compulsória de
magistrado, com subsídios ou proventos proporcionais ao
tempo de serviço, bem como aplicar-lhe outras sanções
administrativas.