Questões de Poder Judiciário

90% (noventa por cento).

90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

92,50% (noventa e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento).

95% (noventa e cinco por cento).

100% (cem por cento).

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta ) dias, independentemente de notificado judicialmente.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte ) dias úteis, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

Todo precedente é uma decisão, mas nem toda decisão é um precedente, mesmo quando se valha a decisão de um precedente em sua fundamentação.

O dever de uniformização da jurisprudência é competência outorgada com exclusividade aos tribunais superiores.

Os precedentes vinculantes, no modelo brasileiro, distanciam-se bastante da noção de precedentes do direito anglo-saxão: naqueles, o julgado nasce predestinado a resolver casos futuros, enquanto neste o precedente se consagra ao longo do tempo e de seu prestígio pela via de aplicação como razão de decidir.

A uniformização não deve se prestar a um compromisso com o erro, podendo e devendo os tribunais, com desassombro, revisitar, reformular e deixar de aplicar seus precedentes.

A jurisprudência íntegra designa a organização dos entendimentos jurisprudenciais de um tribunal em súmulas.