Questões de Poder Judiciário

De acordo com o princípio da unidade, ou totalidade, que rege
a ordem orçamentária no Brasil, o montante da despesa
autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser
superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

Não ofenderá o princípio da livre concorrência lei municipal
que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do
mesmo ramo em determinadas áreas.

Deputados e senadores carecem de legitimação ativa para
suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente
à observância dos requisitos que condicionam a válida
elaboração das proposições normativas, devendo, para tanto,
formular representação à AGU.

Aos estados é vedada a criação do instituto da reclamação,
visto que tal ato representaria invasão da competência privativa
da União para legislar sobre direito processual.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder
Judiciário sem função jurisdicional.

Compete ao presidente da República nomear todos os
membros do CNJ após aprovação da escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal.

O STF deverá extinguir o feito quando reconhecer sua
incompetência para processar e julgar a demanda.

Compete ao STF julgar as ações populares ajuizadas contra o
presidente da República.

A garantia da vitaliciedade admite relativização, já que os
ministros do STF podem perder o cargo em virtude de
condenação por crime de responsabilidade, mediante decisão
do Senado Federal, sem a necessidade de decisão transitada
em julgado emanada do Poder Judiciário.

O CNJ é órgão do Poder Judiciário desprovido de função
jurisdicional cujas competências constam de rol taxativo
previsto na CF.

Compete à justiça federal processar e julgar prefeito por
desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da
municipalidade.

O município somente pode propor ao STF a edição de súmula
vinculante incidentalmente ao curso de processo do qual seja
parte.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado
de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos
órgãos.

É da competência da justiça comum estadual o julgamento
de ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente
de trabalho.

O presidente da República tem competência para nomear, após
aprovação do Senado Federal, dois advogados para compor o
Tribunal Superior Eleitoral.

O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e
funcional, mas não de autonomia financeira.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são julgados
pelo próprio tribunal por crimes comuns e de responsabilidade.

Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria
simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial.

Os magistrados podem exercer, desde que estejam em
disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive a de
magistério.

As garantias asseguradas aos membros do Poder Judiciário
visam conferir à instituição a necessária independência para o
exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do
Legislativo e do Executivo.