Questões de Poder Judiciário

Em se tratando de crimes comuns, compete aos tribunais de
justiça julgar os juízes dos estados e os do DF, bem como os
membros do MP estadual; nos casos de crime de
responsabilidade, a competência é das assembleias legislativas.

Aos tribunais de justiça é assegurada autonomia para elaborar
sua proposta orçamentária, respeitados os limites estipulados
na lei de diretrizes orçamentárias, que deve ser encaminhada
dentro do prazo convencionado com o Poder Executivo; caso
contrário, serão considerados, para fins de consolidação da
proposta orçamentária anual, os valores médios dos
orçamentos do tribunal nos três últimos anos.

O procurador-geral da República e o advogado-geral da União
deverão ser previamente ouvidos em todos os processos de
competência do STF, mas apenas aquele é obrigado a se
pronunciar nas ações de inconstitucionalidade de competência
do tribunal.

O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na ausência ou no
impedimento deste, pelo seu vice-presidente; os demais
membros do CNJ serão nomeados pelo presidente da
República, após aprovação pela maioria absoluta do
Senado Federal.

A competência dos tribunais de justiça é definida na Lei
Orgânica da Magistratura Nacional, mas sua organização e
composição são estabelecidas na lei de organização judiciária
estadual, cuja propositura cabe aos governadores, ouvido o
tribunal de justiça respectivo.

O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, nas suas
ausências e impedimentos, pelo vice-presidente do tribunal,
cabendo, ainda, ao STF nomear os demais membros do
conselho, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta
do Senado Federal.

Compete à justiça militar estadual processar e julgar os
militares acusados da prática dos crimes militares definidos em
lei ou da prática de crimes contra civis, assim como as ações
judiciais contra atos disciplinares militares.

O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial é o de
juiz substituto, depende de aprovação em concurso de provas
e títulos organizado e realizado, ao menos em sua fase
preliminar, com a participação do conselho seccional da OAB.

A CF veda a promoção do juiz que, injustificadamente, retiver
autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvêlos ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

O ato de remoção do magistrado por interesse público depende
de decisão tomada pelo voto de dois terços do respectivo
tribunal, conforme procedimento próprio, e desde que lhe seja
assegurada a ampla defesa.