Questões de Poder Judiciário

Ao CNJ, órgão do Poder Judiciário criado pela EC n.º
45/2004, compete o controle da atuação administrativa,
financeira, disciplinar e jurisdicional dos órgãos do Poder
Judiciário, podendo seus atos ser revistos pelo STF.

No CNJ, o membro proveniente do STJ exercerá a função de
ministro-corregedor e ficará excluído da distribuição de
processos no tribunal, competindo-lhe, entre outras atribuições,
rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há
menos de um ano.

Entre os princípios institucionais do MP, destaca-se a
autonomia funcional, segundo a qual seus membros não se
submeterão a nenhum dos três Poderes, a órgão ou a
autoridade pública, mas tão-somente à CF, às leis e à sua
própria consciência.

Segundo a CF, aos advogados públicos é vedado o exercício da
advocacia fora das atribuições institucionais.

Por meio da EC n.º 45/2004, conhecida como Reforma do
Judiciário, ampliou-se o âmbito da imparcialidade dos órgãos
jurisdicionais, com a instituição, por exemplo, da denominada
"quarentena de saída", segundo a qual os membros da
magistratura ficam impedidos de exercer, pelo prazo de
três anos, a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se
afastado por aposentadoria ou exoneração.

Será feito por critérios de antiguidade e merecimento,
aplicados de forma alternada e apurados na última ou única
entrância, o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo
grau.

O STF entende que mandato previsto em lei para a ocupação
da titularidade de vara especializada em crimes organizados
não viola a garantia da inamovibilidade do magistrado.

Conforme julgado do STF, viola a garantia da inamovibilidade
o aproveitamento de magistrado em disponibilidade não
punitiva no mesmo local e em cargo idêntico ao que ele
ocupava.

Não se considera vedado ao magistrado o exercício de cargo
de magistério superior, público ou particular, para ministrar
aulas de biologia.

A CF exige que o juiz titular ou substituto resida na comarca,
não havendo hipótese de exceção a essa regra.

De acordo com a CF, é proibida a edição de medida provisória
que institua ou majore impostos.

De acordo com o STF, o MP que atua em tribunal de contas
estadual possui legitimidade para executar as decisões do
respectivo tribunal que resultem em imputação de débito ou
multa, pois essas decisões têm eficácia de título executivo.

Deputado federal que for investido no cargo de secretário de
Estado perderá automaticamente seu mandato.

O presidente da República participa do processo legislativo de
elaboração de emenda constitucional, devendo sancioná-la ou
vetá-la no prazo de quinze dias úteis contados da data de seu
recebimento.

Compete ao STF processar e julgar, em sede originária,
mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra
CPIs constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou em
qualquer de suas Casas.

Advogado ou membro do MP que passe a integrar a carreira da
magistratura por meio da regra do quinto constitucional
adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício do
cargo.

A partir da publicação do enunciado de súmula vinculante do
STF na imprensa oficial, ficam vinculados ao seu teor os
demais órgãos do Poder Judiciário, assim como os órgãos do
Poder Legislativo e do Poder Executivo.

De acordo com o entendimento do STF, o foro especial por
prerrogativa de função estende-se aos magistrados
aposentados.

O STF entende que, caso magistrado federal tenha sido
indicado por três vezes consecutivas, em lista tríplice, para
promoção por merecimento, a cargo de juiz de TRF, a
Presidência da República é obrigada a nomeá-lo, por ser a
nomeação um direito subjetivo público decorrente de garantia
da magistratura.

De acordo com a jurisprudência do STF, confirmada pelo
plenário do tribunal, é desnecessária a realização de sessão
pública e de votação nominal, aberta e fundamentada para a
promoção por merecimento de magistrados, bem como para
deliberações sobre remoções voluntárias para membros do
Poder Judiciário.

Compete concorrentemente ao CNJ propor a criação de varas
judiciárias especializadas.

São recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior
Eleitoral, especialmente as denegatórias de habeas data ou de
mandado de segurança coletivo.

Cabe a lei complementar de iniciativa do CNJ dispor sobre o
Estatuto da Magistratura, a forma de ingresso na carreira da
magistratura, bem como os critérios de promoção e
aposentadoria de seus membros.

As decisões administrativas em procedimentos disciplinares
nos tribunais devem ser sempre motivadas, ocorrer em sessões
públicas e ser aprovadas pelo voto de dois terços dos membros
presentes na sessão de julgamento do órgão plenário.

Compete ao STJ processar e julgar originariamente, nos crimes
comuns, os membros do MPU que oficiem nos tribunais.