Questões de Poder Judiciário

Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as
causas decididas em única ou última instância quando a
decisão recorrida entender válida lei local contestada em face
de lei federal.

Toda decisão que for proferida pelo STF em ação direta de
inconstitucionalidade e em mandado de segurança coletivo
produzirá eficácia geral e efeito vinculante relativamente aos
órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Estão entre os legitimados a propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade o presidente da República, o procuradorgeral da República, o advogado-geral da União e o partido
político com representação no Congresso Nacional.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para
tornar efetiva a norma constitucional, deve-se dar ciência ao
Poder competente para a adoção das providências necessárias
e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em
sessenta dias, contados da publicação do respectivo acórdão no
Diário da Justiça da União.

O STF, sempre de ofício e mediante dois terços de seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, poderá aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação ao próprio Poder Judiciário e também em relação aos
órgãos da administração direta ou indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal.

Militar da reserva pode ser nomeado ministro do STM.

São considerados órgãos da justiça militar apenas o STM e os
tribunais militares instituídos por lei.

Somente a indicação dos ministros civis do STM deve ser
submetida à aprovação do Senado Federal.

O STM submete-se ao controle exercido pelo CNJ.

Os ministros civis do STM serão escolhidos pelo presidente da
República entre brasileiros com mais de trinta anos, sendo três,
por escolha paritária, entre juízes auditores e membros do
MPM, e dois entre advogados de notório saber jurídico e
conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional.

De acordo com a CF, o magistrado que se candidatar ao cargo
de deputado federal deve, durante o exercício do mandato
eletivo, ficar afastado do seu cargo, devendo o seu tempo de
serviço ser contado para todos os efeitos legais, salvo para
promoção por merecimento.

De acordo com o STF, a justiça do trabalho é competente para
julgar as causas oriundas da relação estabelecida entre o poder
público e seus servidores, já que há, entre eles, relação de
trabalho regida pelo regime jurídico-estatutário.

Com base no critério do quinto constitucional, advogado com
sessenta anos de idade e com cinco anos de efetiva atividade
profissional pode ser nomeado para o cargo de juiz de TRT.

A justiça do trabalho possui competência para processar e
julgar habeas corpus, inclusive em matéria penal que envolva
relação de trabalho.

Compete ao Conselho Nacional da Justiça, órgão integrante da
estrutura constitucional do Poder Judiciário, fiscalizar o
exercício dos deveres funcionais dos magistrados, mas não sua
atividade jurisdicional.

Compete ao STJ julgar conflito de competência estabelecido
entre o Tribunal Superior do Trabalho e juiz federal.

Segundo posicionamento do STF, compete à justiça comum
estadual processar e julgar ação possessória ajuizada em
decorrência do exercício do direito de greve pelos
trabalhadores da iniciativa privada.

De acordo com entendimento firmado no STF, os crimes
comuns praticados por índios contra índios devem ser julgados
pela justiça federal.

É de competência da justiça estadual processar e julgar prefeito
por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da
municipalidade, ainda que tal verba tenha sido repassada pela
União.

Os ministros de Estado e os membros do Conselho Nacional
do Ministério Público são processados e julgados
originariamente pelo STF nos crimes de responsabilidade.