Questões de Poder Judiciário

A competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato
de integrantes de turmas recursais de juizados especiais é do
tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, conforme o
caso.

Os tribunais de justiça dos estados, ao realizarem o controle
abstrato de constitucionalidade, podem analisar leis ou atos
normativos municipais em face da CF ou das constituições
estaduais.

Embora as turmas recursais sejam órgãos recursais ordinários
de última instância relativamente às decisões dos juizados
especiais, os juízes desses juizados não estão a elas vinculados
no que concerne ao reexame de seus julgados.

Não compete à justiça do trabalho o julgamento de ação de
indenização decorrente de acidente de trabalho em demanda
ajuizada por sucessores do trabalhador falecido.

Compete ao Conselho Nacional do MP o controle da atuação
administrativa, financeira e da independência funcional dos
membros do MP, competindo-lhe, entre outras atribuições, a
revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos
disciplinares de membros do MPE julgados há menos de um
ano.

Cabe ao STF dirimir conflito negativo de atribuições entre o
MPF e o MPE, quando não configurado virtual conflito de
jurisdição que, por força da CF, seja da competência do STJ.

Desde que previsto em lei estadual, o membro do MPE pode
atuar como procurador do MP junto ao tribunal de contas
estadual.

Em decorrência do princípio da simetria, é obrigatória a
aprovação, pela assembleia legislativa, de indicado pelo
governador, em lista tríplice, ao cargo de procurador-geral de
justiça.

Por caber privativamente ao procurador-geral da República o
exercício das funções do MP junto ao STF, os membros do
MPE não podem propor, de forma autônoma, reclamação
perante a suprema corte.

O STJ deve compor-se de um terço de membros egressos dos
tribunais regionais federais e de um terço de membros egressos
dos tribunais de justiça, devendo todos ser originariamente
magistrados da carreira.

O Conselho Nacional de Justiça deve ser presidido por
membro do STF indicado pelo respectivo tribunal e que irá
compor o referido conselho após a aprovação de seu nome
pelo Senado Federal.

A justiça do trabalho não tem competência para julgar ações
penais condenatórias.

O julgamento de habeas data contra atos do Tribunal de
Contas da União compete, originariamente, ao STJ.

Em todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser ininterrupta
a atividade jurisdicional, sendo vedadas as férias coletivas.

O princípio constitucional da publicidade alcança somente as
audiências e sessões de julgamento do Poder Judiciário, razão
pela qual pode a lei determinar, por exemplo, que todas as
ações em curso nas varas criminais tramitem em segredo de
justiça.

Os juízes de paz integram o Poder Judiciário e, por esse
motivo, a eles é vedado receber, a qualquer título ou pretexto,
custas ou participação em processo.

O STF é o órgão do Poder Judiciário competente para
processar notificação judicial de ministro de Estado vinculada
a futura ação de improbidade administrativa.

Se, ao ajuizar ação popular, um cidadão incluir ministro de

stado no polo passivo da demanda, a ação deverá ser
encaminhada ao STJ, órgão do Judiciário com competência
originária nesse caso.
E É vedado a membro do Poder Judiciário exercer a advocacia,
em qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos de
seu afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou por
exoneração.

O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para
conhecer de reclamações contra serventias e órgãos
prestadores de serviços notariais e de registro.

Se um magistrado de segundo grau descumprir decisão
proferida pelo STJ, o interessado deverá apresentar reclamação
perante o STF.

Caso uma autarquia federal manifeste interesse em ação que
tramite na justiça estadual por meio de pedido de ingresso no
feito, a decisão quanto ao interesse da entidade caberá à justiça
federal e não ao juiz de direito que originalmente era
responsável pela ação.

A cláusula de reserva de plenário não incide no controle
abstrato de normas, mas apenas no controle difuso de
constitucionalidade, quando a inconstitucionalidade da lei ou
ato normativo for arguida perante um tribunal como questão
incidente.

Considere que o advogado-geral da União tenha praticado ato
considerado danoso a indivíduo, que decide impetrar mandado
de segurança contra tal ato. Nesse caso, a ação deve ser
ajuizada perante o STF, que é o órgão competente para
processar e julgar o feito.