Questões de Poder Judiciário

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Questão: 221 de 1980

332210

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário / Tribunais e Juízes do Trabalho

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao Poder Judiciário.
Conforme a CF, o Tribunal Superior do Trabalho e as juntas de
conciliação e julgamento são órgãos da justiça do trabalho.

Questão: 222 de 1980

332211

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário / Superior Tribunal de Justiça

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao Poder Judiciário.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade,
os membros dos conselhos ou tribunais de contas dos
municípios.

Questão: 223 de 1980

332212

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário / Tribunais Regionais e Juízes Federais

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao Poder Judiciário.
Os tribunais regionais federais são compostos por pelo menos
sete juízes, nomeados pelo presidente da República entre
brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos
de idade.

Questão: 224 de 1980

332239

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/BA

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário / Órgãos do Poder Judiciário

As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas
e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem
ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus
membros.

A promoção de juiz por merecimento requer dois anos de
exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a
primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não
houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

Aos servidores é conferida delegação para a prática de atos de
administração e decisórios de menor monta.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas
férias coletivas nos tribunais superiores.

O Estatuto da Magistratura Nacional deve ser regulado por lei
complementar federal, de iniciativa do CNJ.

Questão: 225 de 1980

332219

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário / Disposições gerais

Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da
jurisprudência consolidada do TST.
Em caso de execução contra a fazenda pública, admite-se o
sequestro de verbas públicas se houver preterição do direito de
precedência do credor, não se equiparando a essa hipótese o
não pagamento do precatório até o final do exercício, se
incluído no orçamento.