Questões de Poder Judiciário
Limpar pesquisa
Questão: 221 de 2006
332436
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PB
Cargo(s): Procurador
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Das Disposições Gerais (Poder Judiciário, arts. 92 a 100 da CF/1988)
As referidas emendas somente poderiam ser aprovadas se
indicassem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas.
As emendas em questão somente poderiam ser aprovadas se
estivessem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
As referidas emendas parlamentares são inconstitucionais, haja
vista que, por simetria às normas da CF, é vedado o aumento
de despesa nos projetos de lei que versam sobre organização
judiciária.
A CF veda a apresentação de emendas parlamentares nos
projetos de lei de iniciativa privativa.
As emendas apresentadas são constitucionais, haja vista que só
são vedadas emendas que impliquem aumento de despesa em
projetos de lei sobre a organização dos serviços
administrativos dos tribunais, não naqueles sobre organização
judiciária.
Questão: 222 de 2006
332219
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/ES 17ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Das Disposições Gerais (Poder Judiciário, arts. 92 a 100 da CF/1988)
jurisprudência consolidada do TST.
sequestro de verbas públicas se houver preterição do direito de
precedência do credor, não se equiparando a essa hipótese o
não pagamento do precatório até o final do exercício, se
incluído no orçamento.
Questão: 223 de 2006
332239
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/BA
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Das Disposições Gerais (Poder Judiciário, arts. 92 a 100 da CF/1988) / Órgãos do Poder Judiciário (art. 92 da CF/1988)
As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas
e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem
ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus
membros.
A promoção de juiz por merecimento requer dois anos de
exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a
primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não
houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
Aos servidores é conferida delegação para a prática de atos de
administração e decisórios de menor monta.
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas
férias coletivas nos tribunais superiores.
O Estatuto da Magistratura Nacional deve ser regulado por lei
complementar federal, de iniciativa do CNJ.
Questão: 224 de 2006
332210
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/ES 17ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
conciliação e julgamento são órgãos da justiça do trabalho.
Questão: 225 de 2006
332211
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/ES 17ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)
originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade,
os membros dos conselhos ou tribunais de contas dos
municípios.