Questões de Poder Judiciário

Apenas desembargadores de carreira podem concorrer às
vagas reservadas no STJ aos integrantes dos tribunais de justiça
e TRFs; excluídos, portanto, os desembargadores alçados aos
tribunais pelo quinto constitucional.

Tribunais de justiça estaduais e TRFs não podem ampliar,
por meio de normas regimentais internas, o leque de possíveis
concorrentes à eleição para seus respectivos cargos diretivos.

O juiz de primeiro grau adquire vitaliciedade após dois
anos de exercício no cargo; depois disso, ele só perderá o
cargo mediante deliberação da maioria simples do tribunal
a que estiver vinculado ou por sentença judicial transitada
em julgado.

Somente depois de decorridos dois anos do afastamento do
cargo por exoneração ou aposentadoria, poderá o juiz exercer
a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou.

É possível a remoção de juiz — bem como a decretação de
sua disponibilidade ou aposentadoria —, por interesse
público, mediante decisão da maioria simples do respectivo
tribunal ou do CNJ.

Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra os
membros do Poder Judiciário, podendo esse conselho avocar
processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a
disponibilidade, a aposentadoria com proventos proporcionais,
a perda do cargo ou a cassação de aposentadoria do
magistrado.

Compete ao juiz de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares
militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de
juiz de direito, processar e julgar todos os crimes militares.

A elaboração das propostas orçamentárias dos tribunais deve
ser realizada pelo Poder Executivo da unidade da Federação à
qual esteja vinculada a corte judicial.

A distribuição de processos deve ser imediata, em todos os
graus de jurisdição.

As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas,
salvo as tomadas em processo de natureza disciplinar.

vice-presidência do TSE deve ficar a cargo de ministro que
tenha sido nomeado a partir de lista sêxtupla de advogados
encaminhada ao colegiado.

O vice-presidente do TSE pode acumular a função de
corregedor eleitoral, eleito pelo voto secreto, durante um único
biênio.

Os advogados serão nomeados pelo presidente da República,
escolhidos entre seis nomes de notável saber jurídico e
idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da OAB.

A presidência do TSE deve ser exercida por um dos cinco
ministros oriundos dos tribunais superiores, eleito pelo voto
secreto e colegiado para um único biênio.

O texto constitucional fixou em sete o número mínimo de
ministros que devem compor o TSE, mas não estabeleceu um
número exato de ministros para esse colegiado.