Questões de Poder Judiciário
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Questão: 241 de 2006
326212
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 1ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Taquigrafia
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Das Disposições Gerais (Poder Judiciário, arts. 92 a 100 da CF/1988)
retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de
responsabilidade.
Questão: 242 de 2006
326210
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 1ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Taquigrafia
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)
Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre
competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e
administrativos desse tribunal.
Questão: 243 de 2006
325960
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STM
Cargo(s): Analista Judiciário - Estatística
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126 da CF/1988)
Judiciário, julgue os itens a seguir.
os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam
julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense.
Questão: 244 de 2006
325687
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Valinhos/SP
Cargo(s): Assistente - Procuradoria
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)
A competência do Tribunal de Justiça para julgar
prefeitos restringe-se aos crimes de competência da
Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de
segundo grau.
A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos
no art. 1º do Dl. 201/67.
São da competência legislativa dos Estados a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e
julgamento.
Somente o Advogado-Geral da União tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.
Questão: 245 de 2006
325688
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Valinhos/SP
Cargo(s): Assistente - Procuradoria
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)
O excesso de prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma circunstância.
A inversão do ônus da prova não se aplica às ações
de degradação ambiental.
O locatário possui legitimidade ativa para discutir a
relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.
A ocupação indevida de bem público configura detenção, de natureza precária, sendo suscetível de retenção e/ou indenização por acessões e benfeitorias.
Desde que devidamente motivada e com amparo em
investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base
em denúncia anônima, em face do poder-dever de
autotutela imposto à Administração.