Questões de Poder Judiciário

A competência do Tribunal de Justiça para julgar
prefeitos restringe-se aos crimes de competência da
Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de
segundo grau.

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos
no art. 1º do Dl. 201/67.

São da competência legislativa dos Estados a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e
julgamento.

Somente o Advogado-Geral da União tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.

O excesso de prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma circunstância.

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações
de degradação ambiental.

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a
relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.

A ocupação indevida de bem público configura detenção, de natureza precária, sendo suscetível de retenção e/ou indenização por acessões e benfeitorias.

Desde que devidamente motivada e com amparo em
investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base
em denúncia anônima, em face do poder-dever de
autotutela imposto à Administração.

A competência do STF para processar e julgar demanda contra
o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.

É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de
elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja
relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário.

Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas
da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados
até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte.

Segundo o STF, o MP tem competência para promover
investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão
imunes ao controle jurisdicional.