Questões de Poder Judiciário

A competência do STF para processar e julgar demanda contra
o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.

É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de
elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja
relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário.

Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas
da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados
até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte.

Segundo o STF, o MP tem competência para promover
investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão
imunes ao controle jurisdicional.

Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do
Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para
fiscalizá-los.

Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações
ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.

Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de
constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no
exame de ato concreto e no exercício de sua competência.

O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso
público para a magistratura não impede o conhecimento de
pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.

É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o
exercício do poder correicional e disciplinar.

tribunal de justiça, por se tratar de crime comum contra bens
e interesses do município.

respectivo tribunal regional federal, já que a aplicação do
recurso desviado está sujeita à fiscalização do TCU.

juiz de direito da comarca local investido da jurisdição
eleitoral, pois se trata de crime conexo com o abuso de poder
econômico no processo eleitoral.

juízo federal de primeiro grau, em virtude da origem federal
dos recursos desviados.

tribunal regional eleitoral local, em virtude da conexão entre as
condutas e da prerrogativa de foro do prefeito.

pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de
segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.

pelo Superior Tribunal de Justiça, os habeas data e
os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a
decisão.

pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de
segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça
dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando
denegatória a decisão.

pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de
segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

pelo Supremo Tribunal Federal, os processos em
que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro
ou organismo internacional e, de outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no País.

Se entender pela inconstitucionalidade da lei estadual
discutida, o órgão fracionário do Tribunal deverá encaminhar
o caso para análise pelo órgão pleno ou especial,
salvo se já houver pronunciamento do Superior
Tribunal de Justiça a respeito do tema.

Ainda que entenda que a norma discutida é constitucional,
o órgão fracionário do Tribunal deve obedecer
a cláusula da reserva de plenário e encaminhar
a análise dos autos ao órgão pleno ou especial da
Corte, sob pena de contrariedade à lei federal.

Caso entenda que a norma impugnada é realmente
inconstitucional, o órgão fracionário deverá remeter
os autos ao plenário do tribunal ou ao seu órgão
especial, mesmo que esse já tenha se manifestado
sobre a matéria, já que sua análise não pode ser dispensada
nesses casos.

Ainda que entenda pela constitucionalidade da norma,
o órgão fracionário deve obedecer a cláusula da
reserva de plenário, mas poderá dispensá-la caso o
órgão pleno ou especial do Tribunal já tenha se manifestado
sobre a questão.

Caso entenda pela constitucionalidade da norma, a
Câmara/Turma do Tribunal pode dispensar a aplicação
da cláusula da reserva de plenário.