Questões de Poder Judiciário

Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do
Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para
fiscalizá-los.

Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações
ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.

Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de
constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no
exame de ato concreto e no exercício de sua competência.

O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso
público para a magistratura não impede o conhecimento de
pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.

É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o
exercício do poder correicional e disciplinar.

tribunal de justiça, por se tratar de crime comum contra bens
e interesses do município.

respectivo tribunal regional federal, já que a aplicação do
recurso desviado está sujeita à fiscalização do TCU.

juiz de direito da comarca local investido da jurisdição
eleitoral, pois se trata de crime conexo com o abuso de poder
econômico no processo eleitoral.

juízo federal de primeiro grau, em virtude da origem federal
dos recursos desviados.

tribunal regional eleitoral local, em virtude da conexão entre as
condutas e da prerrogativa de foro do prefeito.

Se entender pela inconstitucionalidade da lei estadual
discutida, o órgão fracionário do Tribunal deverá encaminhar
o caso para análise pelo órgão pleno ou especial,
salvo se já houver pronunciamento do Superior
Tribunal de Justiça a respeito do tema.

Ainda que entenda que a norma discutida é constitucional,
o órgão fracionário do Tribunal deve obedecer
a cláusula da reserva de plenário e encaminhar
a análise dos autos ao órgão pleno ou especial da
Corte, sob pena de contrariedade à lei federal.

Caso entenda que a norma impugnada é realmente
inconstitucional, o órgão fracionário deverá remeter
os autos ao plenário do tribunal ou ao seu órgão
especial, mesmo que esse já tenha se manifestado
sobre a matéria, já que sua análise não pode ser dispensada
nesses casos.

Ainda que entenda pela constitucionalidade da norma,
o órgão fracionário deve obedecer a cláusula da
reserva de plenário, mas poderá dispensá-la caso o
órgão pleno ou especial do Tribunal já tenha se manifestado
sobre a questão.

Caso entenda pela constitucionalidade da norma, a
Câmara/Turma do Tribunal pode dispensar a aplicação
da cláusula da reserva de plenário.

Todos os seus membros serão nomeados pelo Presidente
da República, depois de aprovada a escolha
pela maioria relativa do Senado Federal.

Dos 15 membros que integram o órgão, dois deles
serão advogados indicados pelo Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil.

Dentre as suas competências, encontra-se a possibilidade
de rever, de ofício ou mediante provocação,
os processos disciplinares de juízes e membros de
tribunais julgados há menos de 2 anos.

O Conselho Nacional de Justiça é composto por
12 membros com mandato de 1 ano, admitindo-se
uma única recondução pelo mesmo prazo.

Tem como uma de suas obrigações a elaboração de
relatório anual estatístico sobre processos e sentenças
prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes
órgãos do Poder Judiciário.

Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de
Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de
Justiça e Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo e Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça.