Questões de Poder Judiciário

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar
e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a
autoridade coatora for juiz federal.

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar, originariamente, o habeas data contra atos do
Presidente da República, das Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, entre outros.

compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em
recurso ordinário, os habeas data decididos em única
ou última instância pelos tribunais dos Estados e do
Distrito Federal, quando a decisão for denegatória.

conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

conceder-se-á habeas corpus para a retificação de
dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo.

o órgão fracionário do Tribunal apenas afasta a
incidência, parcialmente, da lei ou ato normativo,
mas não declara expressamente a sua inconstitucionalidade.

do julgamento realizado pelas Turmas Recursais dos
Juizados Especiais.

o processo for objeto de julgamento de plano pelo
relator, ainda que haja pronunciamento anterior do
Plenário sobre a questão.

o órgão fracionário do Tribunal julgar a norma ou o ato
impugnado e entender pela sua constitucionalidade.

os conflitos de competência entre quaisquer tribunais; e o mandado de injunção, quando a elaboração
da norma regulamentadora for atribuição da Câmara
dos Deputados.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados,
a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros,
inclusive as respectivas entidades da administração
indireta; e a homologação de sentenças estrangeiras
e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado; e o mandado
de segurança e o habeas data contra atos da Mesa
da Câmara dos Deputados.

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados
e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados; e a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente
interessados.

determinar a aposentadoria de juiz federal com subsídios ou
proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada a
ampla defesa.

encaminhar projeto de lei orçamentária referente a Tribunal
de Justiça que não o tenha feito no prazo devido.

expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência,
que só terão eficácia depois de sancionados pelo Presidente
da República.

rever unicamente, mediante provocação, os processos
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há
menos de um ano.

declarar, observando a reserva de plenário, a
inconstitucionalidade das leis que envolvam conflitos de
massa.