Questões de Poder Judiciário

vinculante e eficácia ex nunc.

vinculante e eficácia ex tunc.

repristinatório e eficácia ex nunc.

repristinatório e eficácia ex tunc.

I e II.

I e III.

II e III.

III e IV.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de,
no mínimo, quinze juízes, recrutados, quando
possível, na respectiva região e nomeados pelo
Presidente da República dentre brasileiros com
mais de trinta e menos de sessenta anos

A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes
dos Tribunais Regionais Federais e determinará
sua jurisdição e sede

Os Tribunais Regionais Federais instalarão a
justiça itinerante, com a realização de audiências e
demais funções da atividade jurisdicional, nos
limites territoriais da respectiva jurisdição,
servindo-se de equipamentos públicos e
comunitários

Os Tribunais Regionais Federais poderão
funcionar descentralizadamente, constituindo
Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno
acesso do jurisdicionado à justiça em todas as
fases do processo

poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser
excluída do Poder Judiciário.

poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o
controle, no exercício da sua atividade jurisdicional,
sobre os atos administrativos editados, no exercício
de função administrativa, pelo Poder Executivo.

não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto,
que o Poder Judiciário revogue ato administrativo
discricionário válido por ele mesmo praticado, em
sua função atípica administrativa, atuando como
administração.

não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do
ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes
são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.

poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo
Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo,
em sua função atípica administrativa, atuando como
administração.

O STF não está submetido aos regulamentos do CNJ, embora
possa adotar as políticas que esse conselho institui de forma
obrigatória aos demais tribunais.

O estado de coisas inconstitucional é categoria sujeita a
reconhecimento por qualquer juiz no controle de
constitucionalidade difuso.

O atendimento ao princípio da subsidiariedade é requisito de
admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade por
omissão.

A expressão amicus curiae refere-se à admissão, no processo
judicial, de especialistas imparciais e sem interesse na causa.

Impugnação de lei estadual ou municipal na via do controle
abstrato de constitucionalidade só poderá ser determinada pelo
tribunal de justiça do respectivo estado.