Questões de Poder Judiciário

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de,
no mínimo, quinze juízes, recrutados, quando
possível, na respectiva região e nomeados pelo
Presidente da República dentre brasileiros com
mais de trinta e menos de sessenta anos

A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes
dos Tribunais Regionais Federais e determinará
sua jurisdição e sede

Os Tribunais Regionais Federais instalarão a
justiça itinerante, com a realização de audiências e
demais funções da atividade jurisdicional, nos
limites territoriais da respectiva jurisdição,
servindo-se de equipamentos públicos e
comunitários

Os Tribunais Regionais Federais poderão
funcionar descentralizadamente, constituindo
Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno
acesso do jurisdicionado à justiça em todas as
fases do processo

poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser
excluída do Poder Judiciário.

poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o
controle, no exercício da sua atividade jurisdicional,
sobre os atos administrativos editados, no exercício
de função administrativa, pelo Poder Executivo.

não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto,
que o Poder Judiciário revogue ato administrativo
discricionário válido por ele mesmo praticado, em
sua função atípica administrativa, atuando como
administração.

não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do
ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes
são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.

poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo
Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo,
em sua função atípica administrativa, atuando como
administração.

deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares dos juízes de primeiro grau julgados há menos
de dois anos.

formula políticas judiciárias nacionais, produz estatísticas
de produtividade e outros diagnósticos, submetidos a
ratificação do STF.

é composto de membros externos ao Poder Judiciário, razão
pela qual é considerado órgão externo ao Poder Judiciário.

pode sofrer impugnação de suas decisões no STF.

define o regime jurídico que regula a carreira da magistratura.

O STF não está submetido aos regulamentos do CNJ, embora
possa adotar as políticas que esse conselho institui de forma
obrigatória aos demais tribunais.

O estado de coisas inconstitucional é categoria sujeita a
reconhecimento por qualquer juiz no controle de
constitucionalidade difuso.

O atendimento ao princípio da subsidiariedade é requisito de
admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade por
omissão.

A expressão amicus curiae refere-se à admissão, no processo
judicial, de especialistas imparciais e sem interesse na causa.

Impugnação de lei estadual ou municipal na via do controle
abstrato de constitucionalidade só poderá ser determinada pelo
tribunal de justiça do respectivo estado.