Questões de Poder Judiciário

Decisão que aplica a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.

Acórdão que decide que lei anterior não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.

Julgamento que segue pronunciamento do plenário
do tribunal que julgou a lei inconstitucional.

Acórdão que declara lei inconstitucional de forma
incidental.

Julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais
que declara e afasta norma contraria à Constituição.

caberá o recurso de agravo de instrumento.

essa decisão poderá ser impugnada por meio de
agravo interno.

caberá a reclamação constitucional.

poderá ser interposto o agravo de despacho denega-
tório de recurso extraordinário.

dessa decisão não caberá recurso.

Não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima,
mesmo que a decisão seja motivada ou tenha amparo
em sindicância.

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do
município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão
sucessora, são tomadas as providências cabíveis à
reparação dos danos eventualmente cometidos.

Não é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação
de servidor público municipal, pleiteando direitos
relativos ao vínculo estatutário.

a cessão de precatórios somente produzirá efeitos
após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

é obrigatório ao credor, conforme estabelecido em
resolução da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades
de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários
apresentados até 1o de outubro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão
seus valores atualizados monetariamente.

a União não poderá assumir débitos, oriundos de
precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que refinanciando-os diretamente.

as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados junto a Caixa Econômica Federal,
cabendo ao Magistrado que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral, não podendo, porém, autorizar, ainda que a requerimento
do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação
do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

A garantia constitucional da vitaliciedade só será
adquirida após dois anos de exercício da carreira,
dependendo a perda do cargo, nesse período, apenas
de deliberação do tribunal a que o juiz estiver
vinculado.

Os advogados que ingressam nos tribunais estaduais
ou federais pelo quinto constitucional adquirem
vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da
carreira.

Excepcionalmente, a Constituição Federal prevê
abrandamento da vitaliciedade dos membros do
Supremo Tribunal Federal ao consagrar em seu artigo
52 a competência privativa do Senado Federal para
processar e julgar os Ministros nos crimes de
responsabilidade.

Nos termos da Constituição Federal, aos juízes é
vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro
cargo ou função, salvo uma de magistério.

O salário, vencimentos ou o subsídio do magistrado
não podem ser reduzidos como forma de pressão,
garantindo-lhe assim o livre exercício de suas
atribuições.