Questões de Poder Judiciário

Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

Conselho Nacional de Justiça.

Tribunal Militar instituído por lei.

Superior Tribunal Militar.

Tribunal Regional Eleitoral.

Bernardo e Fátima trabalham em órgãos do Poder Judiciário e Cícero em órgão do Poder Legislativo.

Bernardo, Fátima e Cícero trabalham em órgãos do Poder Judiciário.

Fátima e Bernardo trabalham em órgãos do Poder Judiciário e Cícero em órgão do Poder Executivo.

Bernardo trabalha em órgão do Poder Judiciário e Fátima e Cícero em órgãos do Poder Executivo.

Bernardo trabalha em órgão do Poder Executivo e Fátima e Cícero em órgãos do Poder Legislativo.

Não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima,
mesmo que a decisão seja motivada ou tenha amparo
em sindicância.

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do
município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão
sucessora, são tomadas as providências cabíveis à
reparação dos danos eventualmente cometidos.

Não é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação
de servidor público municipal, pleiteando direitos
relativos ao vínculo estatutário.

Decisão que aplica a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.

Acórdão que decide que lei anterior não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.

Julgamento que segue pronunciamento do plenário
do tribunal que julgou a lei inconstitucional.

Acórdão que declara lei inconstitucional de forma
incidental.

Julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais
que declara e afasta norma contraria à Constituição.