Questões de Poder Judiciário

caberá o recurso de agravo de instrumento.

essa decisão poderá ser impugnada por meio de
agravo interno.

caberá a reclamação constitucional.

poderá ser interposto o agravo de despacho denega-
tório de recurso extraordinário.

dessa decisão não caberá recurso.

a cessão de precatórios somente produzirá efeitos
após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

é obrigatório ao credor, conforme estabelecido em
resolução da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades
de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários
apresentados até 1o de outubro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão
seus valores atualizados monetariamente.

a União não poderá assumir débitos, oriundos de
precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que refinanciando-os diretamente.

as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados junto a Caixa Econômica Federal,
cabendo ao Magistrado que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral, não podendo, porém, autorizar, ainda que a requerimento
do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação
do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

A garantia constitucional da vitaliciedade só será
adquirida após dois anos de exercício da carreira,
dependendo a perda do cargo, nesse período, apenas
de deliberação do tribunal a que o juiz estiver
vinculado.

Os advogados que ingressam nos tribunais estaduais
ou federais pelo quinto constitucional adquirem
vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da
carreira.

Excepcionalmente, a Constituição Federal prevê
abrandamento da vitaliciedade dos membros do
Supremo Tribunal Federal ao consagrar em seu artigo
52 a competência privativa do Senado Federal para
processar e julgar os Ministros nos crimes de
responsabilidade.

Nos termos da Constituição Federal, aos juízes é
vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro
cargo ou função, salvo uma de magistério.

O salário, vencimentos ou o subsídio do magistrado
não podem ser reduzidos como forma de pressão,
garantindo-lhe assim o livre exercício de suas
atribuições.

Pelo Sistema brasileiro, a declaração de
inconstitucionalidade de lei compete, no
âmbito do controle jurisdicional difuso,
somente ao STJ.

Pelo Sistema brasileiro, a declaração de
inconstitucionalidade de lei compete, no
âmbito do controle jurisdicional difuso,
somente ao STF.

Quando o Supremo Tribunal Federal
apreciar a inconstitucionalidade, em tese,
de norma legal ou ato normativo, citará,
previamente, o Advogado-Geral da União,
que defenderá o ato ou texto impugnado.

Estão legitimados para propor Ação Direta
De Inconstitucionalidade, por ofensa à
Constituição Federal, dentre outros, o
Presidente da República, a Mesa do Senado
Federal e os Conselhos Seccionais da OAB.

Súmula vinculante editada pelo Supremo
Tribunal Federal também pode ser objeto
de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O provimento de cargo de desembargador pela regra 
do quinto constitucional, o qual envolve a participação 
de outro órgão ou Poder estranho ao Judiciário, ainda 
que se qualifique como ato administrativo complexo, 
poderá ser cassado pelo Conselho Nacional de Justiça 
quando constatada a sua irregularidade.

Ao Conselho Nacional de Justiça compete controlar a 
atuação administrativa de Tribunal de Justiça estadual 
que, respaldado em lei local, se afaste da interpretação 
conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos preceitos 
constitucionais  e  legais  que  regem  determinada 
matéria.

O  controle  da  atividade  administrativa,  financeira  e 
disciplinar, exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, 
abrange  toda  a  magistratura,  com  exceção  dos  atos 
emanados pelo Supremo Tribunal Federal.

O  Conselho  Nacional  de  Justiça  não  exerce  função 
jurisdicional  e  os  seus  atos,  de  acordo  com  o 
regramento  constitucional,  estão  submetidos  ao 
controle do Supremo Tribunal Federal.

Por  ser  exclusiva,  indelegável  e  absoluta,  a 
competência  para  presidir  as  sessões  do  Conselho 
Nacional está concentrada na pessoa do presidente ou, 
em  caso  de  ausência  ou  impedimento,  do  
vice‐presidente do Supremo Tribunal Federal.