Questões de Poder Judiciário

Pelo Sistema brasileiro, a declaração de
inconstitucionalidade de lei compete, no
âmbito do controle jurisdicional difuso,
somente ao STJ.

Pelo Sistema brasileiro, a declaração de
inconstitucionalidade de lei compete, no
âmbito do controle jurisdicional difuso,
somente ao STF.

Quando o Supremo Tribunal Federal
apreciar a inconstitucionalidade, em tese,
de norma legal ou ato normativo, citará,
previamente, o Advogado-Geral da União,
que defenderá o ato ou texto impugnado.

Estão legitimados para propor Ação Direta
De Inconstitucionalidade, por ofensa à
Constituição Federal, dentre outros, o
Presidente da República, a Mesa do Senado
Federal e os Conselhos Seccionais da OAB.

Súmula vinculante editada pelo Supremo
Tribunal Federal também pode ser objeto
de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O provimento de cargo de desembargador pela regra 
do quinto constitucional, o qual envolve a participação 
de outro órgão ou Poder estranho ao Judiciário, ainda 
que se qualifique como ato administrativo complexo, 
poderá ser cassado pelo Conselho Nacional de Justiça 
quando constatada a sua irregularidade.

Ao Conselho Nacional de Justiça compete controlar a 
atuação administrativa de Tribunal de Justiça estadual 
que, respaldado em lei local, se afaste da interpretação 
conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos preceitos 
constitucionais  e  legais  que  regem  determinada 
matéria.

O  controle  da  atividade  administrativa,  financeira  e 
disciplinar, exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, 
abrange  toda  a  magistratura,  com  exceção  dos  atos 
emanados pelo Supremo Tribunal Federal.

O  Conselho  Nacional  de  Justiça  não  exerce  função 
jurisdicional  e  os  seus  atos,  de  acordo  com  o 
regramento  constitucional,  estão  submetidos  ao 
controle do Supremo Tribunal Federal.

Por  ser  exclusiva,  indelegável  e  absoluta,  a 
competência  para  presidir  as  sessões  do  Conselho 
Nacional está concentrada na pessoa do presidente ou, 
em  caso  de  ausência  ou  impedimento,  do  
vice‐presidente do Supremo Tribunal Federal.

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios,
às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas
e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço
público próprio do Estado.

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios,
às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas,
às sociedades de economia mista prestadoras de serviço
público próprio do Estado e aos conselhos profissionais.

União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios,
às autarquias e às fundações públicas.

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às
autarquias, às fundações públicas e aos conselhos
profissionais.

estadual, se a instituição for mantida por pessoas de direito
privado.

estadual, porquanto não há interesse da União.

federal, ainda que a instituição seja privada.

federal, desde que haja repasse de verba federal para
a instituição.

estadual, se a instituição for administrada por pessoas de
direito privado.

constitucional, devido à autonomia do estado Federado.

inconstitucional, por vício de competência.

inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder
constituinte originário.

inconstitucional quanto à definição de crimes de
responsabilidade do governador, mas constitucional quanto
à definição das normas de processo e julgamento.

constitucional quanto à definição de crimes de
responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto
à definição das normas de processo e julgamento.