Questões de Poder Judiciário

esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de
apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos
casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.

as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de
pequeno valor dispensam a expedição de precatório.

faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios
a terceiro, a anuência expressa do devedor.

o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de
precatórios será auferido semestralmente na base anual da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em
seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos
precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados
até 1.º de julho.

o controle interno da atuação administrativa, financeira e
disciplinar do Poder Judiciário.

o controle de legalidade de atos normativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a
possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação
de lei.

o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros
ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo
cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados,
incluídos os do STF.

a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos
tribunais, exceto os do STF.

a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo,
dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder
Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais
e de registro.

as indenizações por invalidez.

as requisições de pequeno valor.

os débitos referentes à indenização patrimonial.

as indenizações por desapropriação.

os débitos falimentares.

Ao Conselho Nacional de Justiça compete
rever, de ofício ou mediante provocação, os
processos disciplinares de juízes e membros
de tribunais julgados há menos de um ano.

Nos tribunais com número superior a vinte
e três julgadores, poderá ser constituído
órgão especial, com o mínimo de onze e
o máximo de vinte e três membros, para
o exercício das atribuições administrativas
e jurisdicionais delegadas da competência
do tribunal pleno, provendo-se metade das
vagas por antiguidade e a outra metade por
eleição pelo tribunal pleno.

Compete ao Supremo Tribunal Federal
processar e julgar, originariamente, os
mandados de segurança e os habeas
data contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Lei complementar, de iniciativa do Conselho
Nacional de Justiça, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura.

É órgão do Poder Judiciário o Tribunal de
Contas da União

É órgão do Poder Judiciário a Ordem dos
Advogados do Brasil

É órgão do Poder Judiciário o Conselho
Nacional de Justiça

É órgão do Poder Judiciário o Conselho
Superior de Magistratura