Questões de Poder Judiciário

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios,
às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas
e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço
público próprio do Estado.

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios,
às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas,
às sociedades de economia mista prestadoras de serviço
público próprio do Estado e aos conselhos profissionais.

União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios,
às autarquias e às fundações públicas.

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às
autarquias, às fundações públicas e aos conselhos
profissionais.

estadual, se a instituição for mantida por pessoas de direito
privado.

estadual, porquanto não há interesse da União.

federal, ainda que a instituição seja privada.

federal, desde que haja repasse de verba federal para
a instituição.

estadual, se a instituição for administrada por pessoas de
direito privado.

o controle interno da atuação administrativa, financeira e
disciplinar do Poder Judiciário.

o controle de legalidade de atos normativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a
possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação
de lei.

o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros
ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo
cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados,
incluídos os do STF.

a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos
tribunais, exceto os do STF.

a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo,
dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder
Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais
e de registro.

constitucional, devido à autonomia do estado Federado.

inconstitucional, por vício de competência.

inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder
constituinte originário.

inconstitucional quanto à definição de crimes de
responsabilidade do governador, mas constitucional quanto
à definição das normas de processo e julgamento.

constitucional quanto à definição de crimes de
responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto
à definição das normas de processo e julgamento.

esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de
apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos
casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.

as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de
pequeno valor dispensam a expedição de precatório.

faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios
a terceiro, a anuência expressa do devedor.

o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de
precatórios será auferido semestralmente na base anual da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em
seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos
precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados
até 1.º de julho.