Questões de Poder Judiciário

competente para adotar as medidas postuladas, desde que o
Juiz de Direito João seja reincidente;

incompetente para adotar ambas as medidas postuladas por
Edson;

competente para adotar ambas as medidas requeridas por
Edson;

competente apenas para reformar a sentença proferida;

competente apenas para demitir o Juiz de Direito João.

lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei
complementar.

lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da
proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.

lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor
correspondente ao maior benefício do regime geral de
previdência social.

ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago
apenas por meio de precatório.

ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal
fixação ser prevista na lei orgânica municipal.

Cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespei­tado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar.

Para efeito de aposentadoria especial de professores,
não se computa o tempo de serviço prestado fora da
sala de aula.

No processo penal, contam­-se os prazos da data da
juntada aos autos do mandado ou da carta precató­ria ou de ordem.

Cabe habeas corpus ainda que já extinta a pena pri­vativa de liberdade.

Os atos do presidente do tribunal que disponham
sobre processamento e pagamento de precatório têm
caráter jurisdicional, contra os quais cabe recurso
especial e extraordinário, se houver, respectivamente,
violação de norma federal ou constitucional.

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição
do bem penhorado por precatório.

Os honorários advocatícios incluídos na condenação
ou destacados do montante principal devido ao credor
não consubstanciam verba de natureza alimentar, e
sua satisfação deverá ocorrer mediante a expedição
de precatório ou requisição de pequeno valor.

Se o precatório for apresentado até 1o de julho, e o
pagamento for realizado no final do exercício seguinte,
haverá a incidência de juros de mora.

A cessão de precatórios realizada pelo credor a
terceiros poderá ser realizada independentemente
da concordância do devedor e produzirá efeitos após
comunicação, por meio de petição protocolizada, ao
tribunal de origem e à entidade devedora.

o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território
nacional.

compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

os Tribunais Regionais Federais e juízes federais são órgãos do Poder Judiciário e têm sede na Capital Federal.

compete privativamente aos tribunais prover, obedecida a forma que prescreve, os cargos de juiz de carreira da respectiva
jurisdição.

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios nos crimes comuns e
de responsabilidade.