Questões de Poder Judiciário

as indenizações por invalidez.

as requisições de pequeno valor.

os débitos referentes à indenização patrimonial.

as indenizações por desapropriação.

os débitos falimentares.

Ao Conselho Nacional de Justiça compete
rever, de ofício ou mediante provocação, os
processos disciplinares de juízes e membros
de tribunais julgados há menos de um ano.

Nos tribunais com número superior a vinte
e três julgadores, poderá ser constituído
órgão especial, com o mínimo de onze e
o máximo de vinte e três membros, para
o exercício das atribuições administrativas
e jurisdicionais delegadas da competência
do tribunal pleno, provendo-se metade das
vagas por antiguidade e a outra metade por
eleição pelo tribunal pleno.

Compete ao Supremo Tribunal Federal
processar e julgar, originariamente, os
mandados de segurança e os habeas
data contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Lei complementar, de iniciativa do Conselho
Nacional de Justiça, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura.

competente para adotar as medidas postuladas, desde que o
Juiz de Direito João seja reincidente;

incompetente para adotar ambas as medidas postuladas por
Edson;

competente para adotar ambas as medidas requeridas por
Edson;

competente apenas para reformar a sentença proferida;

competente apenas para demitir o Juiz de Direito João.

É órgão do Poder Judiciário o Tribunal de
Contas da União

É órgão do Poder Judiciário a Ordem dos
Advogados do Brasil

É órgão do Poder Judiciário o Conselho
Nacional de Justiça

É órgão do Poder Judiciário o Conselho
Superior de Magistratura

lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei
complementar.

lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da
proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.

lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor
correspondente ao maior benefício do regime geral de
previdência social.

ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago
apenas por meio de precatório.

ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal
fixação ser prevista na lei orgânica municipal.