Questões de Poder Judiciário

litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

Habeas Corpus, quando o coator for o Comandante
da Marinha.

mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

homologação de sentença estrangeira.

autorização das cartas rogatórias.

II e III.

I, III e V.

II, IV e V.

I e IV.

I, II e V.

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ.

o CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo VicePresidente do Supremo Tribunal Federal.

compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres
funcionais de seus membros.

compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

o CNJ compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco
anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto
da maioria absoluta de seus membros.

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, atos de mero expediente e decisões interlocutórias.

a distribuição de processos será imediata tão somente no primeiro grau de jurisdição.

nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o
máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do
tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa facultativa do
processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

a primeira decisão violou a regra da reserva de plenário, e a segunda está de acordo com a Constitui­ção Federal por não exigir a manifestação da maioria
do Órgão Especial.

a primeira decisão está de acordo com a Constitui­ção Federal, pois não exige o voto da maioria do
Órgão Especial, enquanto que a segunda violou a
cláusula da reserva de plenário prevista no texto
constitucional.

ambas decisões estão de acordo com o disposto na
Constituição Federal, não tendo violado a cláusula
de reserva de plenário por terem sido tomadas por
órgão colegiado e por votação unânime.

ambas decisões violaram a cláusula de reserva de
plenário por terem sido tomadas por órgão fracioná­rio, tendo deixado de submeter a questão ao Órgão
Especial, que teria competência para apreciar e de­cidir sobre a matéria constitucional.

nenhuma das duas decisões violou a cláusula de
reserva de plenário, pois as hipóteses mencionadas
veiculam situações excepcionais específicas que
não ensejam a aplicação da cláusula constitucional
da reserva de plenário.