Questões de Poder Judiciário

Cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespei­tado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar.

Para efeito de aposentadoria especial de professores,
não se computa o tempo de serviço prestado fora da
sala de aula.

No processo penal, contam­-se os prazos da data da
juntada aos autos do mandado ou da carta precató­ria ou de ordem.

Cabe habeas corpus ainda que já extinta a pena pri­vativa de liberdade.

Os atos do presidente do tribunal que disponham
sobre processamento e pagamento de precatório têm
caráter jurisdicional, contra os quais cabe recurso
especial e extraordinário, se houver, respectivamente,
violação de norma federal ou constitucional.

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição
do bem penhorado por precatório.

Os honorários advocatícios incluídos na condenação
ou destacados do montante principal devido ao credor
não consubstanciam verba de natureza alimentar, e
sua satisfação deverá ocorrer mediante a expedição
de precatório ou requisição de pequeno valor.

Se o precatório for apresentado até 1o de julho, e o
pagamento for realizado no final do exercício seguinte,
haverá a incidência de juros de mora.

A cessão de precatórios realizada pelo credor a
terceiros poderá ser realizada independentemente
da concordância do devedor e produzirá efeitos após
comunicação, por meio de petição protocolizada, ao
tribunal de origem e à entidade devedora.

o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território
nacional.

compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

os Tribunais Regionais Federais e juízes federais são órgãos do Poder Judiciário e têm sede na Capital Federal.

compete privativamente aos tribunais prover, obedecida a forma que prescreve, os cargos de juiz de carreira da respectiva
jurisdição.

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios nos crimes comuns e
de responsabilidade.

litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

Habeas Corpus, quando o coator for o Comandante
da Marinha.

mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

homologação de sentença estrangeira.

autorização das cartas rogatórias.

II e III.

I, III e V.

II, IV e V.

I e IV.

I, II e V.