Questões de Poder Judiciário

poderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos
Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil
integrantes.

observarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes
na lei de diretrizes orçamentárias.

criarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e
infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.

criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.

definirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual
matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de
procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de
Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que
prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de
reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a
organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.

ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de autoorganização dos Estados como entes da federação.

apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na
Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior
Tribunal de Justiça.

apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela
constituição estadual.

Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo de
admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

STF, não dependendo de admissibilidade pela
Câmara dos Deputados.

Senado, dependendo de admissibilidade pela Câmara
dos Deputados.

Superior Tribunal Militar (STM), dependendo de
admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), não dependendo
de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

pode ser livremente efetivada, com base no princípio da
eficiência;

só pode ocorrer por decisão judicial, após o processo
ordinário regular;

pode ser efetivada apenas por decisão do Presidente do
Tribunal de Justiça;

não pode ocorrer em hipótese alguma, considerando a
garantia da inamovibilidade;

só pode ocorrer, por motivo de interesse público, pelo voto
da maioria absoluta do colegiado competente.

O controle concentrado de constitucionalidade de lei
ou ato normativo, função típica do Supremo Tribunal
Federal, é uma competência denominada originária.

Caso o Procurador-Geral da República cometa um
crime considerado comum, será julgado pelo
Superior Tribunal de Justiça.

O Governador de Estado, caso seja incurso na prática
de um crime comum, deverá ser processado e
julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do
Estado em que exerce suas atividades.

Para ocupar uma das cadeiras de Ministro do
Supremo Tribunal Federal, o cidadão deverá ser da
carreira da Magistratura Federal, ou seja, ter ocupado
o cargo de Juiz Federal.

Somente os brasileiros natos poderão ocupar as
cadeiras de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.