Questões de Poder Judiciário

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ.

o CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo VicePresidente do Supremo Tribunal Federal.

compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres
funcionais de seus membros.

compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

o CNJ compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco
anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto
da maioria absoluta de seus membros.

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, atos de mero expediente e decisões interlocutórias.

a distribuição de processos será imediata tão somente no primeiro grau de jurisdição.

nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o
máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do
tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa facultativa do
processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

a primeira decisão violou a regra da reserva de plenário, e a segunda está de acordo com a Constitui­ção Federal por não exigir a manifestação da maioria
do Órgão Especial.

a primeira decisão está de acordo com a Constitui­ção Federal, pois não exige o voto da maioria do
Órgão Especial, enquanto que a segunda violou a
cláusula da reserva de plenário prevista no texto
constitucional.

ambas decisões estão de acordo com o disposto na
Constituição Federal, não tendo violado a cláusula
de reserva de plenário por terem sido tomadas por
órgão colegiado e por votação unânime.

ambas decisões violaram a cláusula de reserva de
plenário por terem sido tomadas por órgão fracioná­rio, tendo deixado de submeter a questão ao Órgão
Especial, que teria competência para apreciar e de­cidir sobre a matéria constitucional.

nenhuma das duas decisões violou a cláusula de
reserva de plenário, pois as hipóteses mencionadas
veiculam situações excepcionais específicas que
não ensejam a aplicação da cláusula constitucional
da reserva de plenário.

poderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos
Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil
integrantes.

observarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes
na lei de diretrizes orçamentárias.

criarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e
infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.

criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.

definirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual
matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de
procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de
Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que
prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de
reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a
organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.

ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de autoorganização dos Estados como entes da federação.

apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na
Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior
Tribunal de Justiça.

apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela
constituição estadual.