Questões de Poder Judiciário

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização
judiciária de iniciativa da Assembleia Legislativa.

O Tribunal de Justiça poderá funcionar
descentralizadamente, constituindo Câmaras
regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do
jurisdicionado à justiça em todas as fases do
processo.

O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do
regime democrático, fundamentalmente, a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos
e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial,
dos direitos individuais e coletivos, de forma integral
e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV
do art. 5º desta Constituição Federal.

O Conselho Nacional de Justiça não é considerado
órgão do Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual.

à Justiça Federal processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos
órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, ação em que mais da metade dos membros de
determinado Tribunal Regional do Trabalho estejam impedidos.

aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição,
incluídos os da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral.

ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância
pelos Tribunais Regionais Federais quando concessiva a decisão.

ações relacionadas à abusividade do movimento paredista de servidor público, pouco importando a sujeição ao regime
jurídico celetista ou estatutário.

controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado e integrantes da Administração indireta e seus
empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase précontratual.

controvérsias relativas ao depósito do FGTS ajuizadas contra órgãos da Administração pública por empregado que
ingressou no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, sem prestar concurso público.

controvérsias sobre a percepção de vantagens trabalhistas no período anterior à transformação do regime jurídico celetista
para o estatutário.

ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ajuizadas pelos sucessores do
trabalhador contra o antigo empregador do de cujus.

cinquenta / órgão de cúpula / quinze / trinta /
jurisdicionais e legislativas / um terço / dois terços

cinquenta / órgão especial / vinte e cinco / trinta /
administrativas e jurisdicionais avocadas / três
quintos / o restante

vinte e cinco / órgão especial / onze / vinte e cinco /
administrativas e jurisdicionais delegadas / metade /
a outra metade

vinte e cinco / órgão de cúpula / onze / vinte e cinco /
administrativas e jurisdicionais avocadas / um terço /
dois terços