Questões de Poder Judiciário

O CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros
com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1
(uma) recondução

O CNJ será presidido pelo Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral e, nas suas
ausências e impedimentos, pelo VicePresidente do Tribunal Superior Eleitoral

As escolhas para composição do CNJ serão
aprovadas por maioria simples do Senado
Federal

O CNJ é órgão do Poder Legislativo

pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de
segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.

pelo Superior Tribunal de Justiça, os habeas data e
os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a
decisão.

pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de
segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça
dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando
denegatória a decisão.

pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de
segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

pelo Supremo Tribunal Federal, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro
ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

a Vara Criminal da Capital;

o Tribunal de Justiça;

o Superior Tribunal de Justiça;

o Supremo Tribunal Federal;

a Vara de Fazenda Pública da Capital.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.

Mesmo com amparo em investigação ou sindicância,
não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima,
em face do poder-dever de autotutela imposto à
Administração.

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para
atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, decorrentes
da prestação de serviço público.

A Câmara de Vereadores não possui personalidade
jurídica, apenas personalidade judiciária, somente
podendo demandar em juízo para defender os seus
direitos institucionais.

Não cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito
passivo do IPTU.

beneficiário de precatório alimentar sobre beneficiário de
requisição de pequeno valor.

beneficiário de requisição de pequeno valor sobre beneficiário
de precatório portador de doença grave.

beneficiário de precatório, que tenha deficiência, sobre
beneficiário de requisição de pequeno valor.

beneficiário de precatório alimentar sobre beneficiário de
precatório que tenha mais de sessenta anos de idade.

beneficiário de precatório alimentar sobre beneficiário de
precatório portador de doença grave.