Questões de Poder Judiciário

Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso
como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de
nível superior em direito, contabilidade, administração ou
economia.

Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e
vantagens dos ministros do STF.

Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas
não é vedado o exercício de atividade político-partidária.

As decisões dos tribunais de contas possuem característica de
coisa julgada administrativa.

Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na
proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços
pelo chefe do Poder Executivo.

o habeas data contra ato do Tribunal de Contas da União que tenha negado ao impetrante a possibilidade de retificação de
dados constantes a seu respeito na lista de licitantes inidôneos mantida pela corte de contas.

a ação popular ajuizada em face de desembargador Presidente de Tribunal de Justiça visando à anulação de contrato
celebrado pelo Tribunal com suposto prejuízo ao erário.

a ação civil pública visando à responsabilização de Governador de Estado por supostos danos causados por obra viária
estadual ao meio ambiente.

o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado que tenha negado ao impetrante acesso a processo adminis­trativo no qual lhe seja imputada a prática de ilícito em procedimento licitatório.

o habeas corpus em que seja paciente membro de Tribunal Superior denunciado pela prática de infração penal comum.

em grau de recurso, habeas data contra ato de autoridade federal decidido originariamente por juiz federal da área de sua
jurisdição.

originariamente, causa fundada em contrato da União com organismo internacional.

originariamente, conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

em grau de recurso, mandado de segurança contra ato de juiz federal da área de sua jurisdição.

originariamente, crime previsto em tratado internacional que tenha execução iniciada no País e resultado ocorrido no
estrangeiro.

incompetente para processar e julgar a primeira causa e competente para processar e julgar a segunda e a terceira
causas.

competente para processar e julgar a primeira causa e incompetente para processar e julgar a segunda e a terceira
causas.

competente para processar e julgar as três causas.

incompetente para processar e julgar as três causas.

competente para processar e julgar a primeira e a segunda causas e incompetente para processar e julgar a terceira causa.

funcionar descentralizadamente, mediante a transferência temporária e periódica de sua sede, a fim de assegurar o pleno
acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

ampliar sua composição, mediante a promoção, por merecimento, de juízes federais com mais de três anos de exercício,
recrutados, quando possível, na respectiva região.

determinar que sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado respectivo os recursos cabíveis nas causas de
competência dos juízes federais processadas pela justiça estadual, em razão de a comarca não ser sede de vara do juízo
federal.

constituir Câmaras regionais, compostas por juízes vindos mediante remoção de outros Tribunais Regionais Federais e de
Tribunais de Justiça dos Estados.

servir-se de equipamentos públicos e comunitários para instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e
demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.