Questões de Poder Judiciário

Superior Tribunal Militar – STM.

Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Tribunal de Contas da União – TCU.

Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Tribunal Superior do Trabalho – TST.

ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira.

o Estatuto da Magistratura trata-se de Lei Ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

são, dentre outros, órgãos do Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares.

o quinto constitucional é a norma que prevê que um quinto dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios será composto por membros oriundos do Poder Executivo.

o Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela Câmara de Deputados.

Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.

proíbe a instituição de juízo ou tribunal de exceção;

admite que se escolha o juízo da causa por foro de eleição;

proíbe que se ajuíze novamente uma mesma demanda
quando a primeira foi extinta por carência de ação;

proíbe a criação de varas especializadas nas comarcas;

admite que os juízes sejam substituídos, de ofício, pelo
Presidente do Tribunal para julgar as demandas, em casos de
repercussão nacional.

O TSE, órgão máximo da justiça eleitoral, atua como revisor
de decisões de tribunais regionais e, nas eleições presidenciais,
como instância originária.

É vedado ao STF exercer controle sobre decisões exaradas
pelo CNJ.

O CNJ controla todo o Poder Judiciário brasileiro, sendo o
órgão máximo na hierarquia desse Poder.

O TSE possui sedes nas capitais dos estados e no Distrito
Federal.

Cabe ao TSE responder, em caráter vinculativo, a consultas
sobre matéria eleitoral formuladas em caráter concreto.