Questões de Poder Judiciário

é inconstitucional por vício de iniciativa, pois a lei
deveria ter sido proposta conjuntamente pelos chefes
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

atende ao princípio da isonomia, na medida em que
todos os servidores públicos estaduais serão pagos
por um único órgão, sem interferir na autonomia
financeira do Poder Judiciário.

afronta a autonomia financeira e administrativa do
Poder Judiciário ao condicionar o pagamento de seus
servidores à análise de representantes dos demais
poderes, sendo, desta forma, inconstitucional.

observou o princípio da legalidade e não fere a
autonomia administrativa e financeira do Poder
Judiciário, porque conta com a participação de
seus membros na composição do novo órgão.

não fere a autonomia administrativa e financeira do
Poder Judiciário e atende ao princípio da eficiência
administrativa, concentrando em um único órgão
representantes dos três poderes.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares
tomadas pelo voto de um terço de seus membros.

na apuração de antiguidade, o tribunal somente
poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme
procedimento próprio, e assegurada ampla defesa,
repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

a promoção por merecimento pressupõe três anos
de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz
a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o
lugar vago.

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria
do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em
decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada
ampla defesa.

aferição do merecimento conforme o desempenho e
pelos critérios objetivos de produtividade e presteza
no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de
aperfeiçoamento.

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal organizar as secretarias e serviços auxiliares dos tribunais inferiores e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, salvo se estiver em disponibilidade.

São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Ministério Público.

recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal
Federal.

recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal.

mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça.

não pode realizar o controle de constitucionalidade da Lei
Estadual.

não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando
nenhum dos dois paradigmas invocados.

pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando os
dois paradigmas invocados.

não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando
o paradigma invocado em relação ao Art. 1º da Lei nº 123.

não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando
o paradigma invocado em relação ao Art. 2º da Lei nº 123.