Questões de Poder Judiciário

a propositura, perante a Justiça do Trabalho, da ação judicial pelo empregado público, uma vez que compete à Justiça
Federal julgá-la e processá-la, bem como o recebimento, pelo empregado público, de indenização em valor superior ao
subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar a
ação proposta pela empresa.

a propositura, perante a Justiça do Trabalho, da ação judicial pelo empregado público, uma vez que a competência para
processá-la e julgá-la é da Justiça Federal, mas o texto constitucional não impede o empregado público de receber
indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo competente a Justiça
Federal para processar e julgar a ação proposta pela empresa.

o recebimento, pelo empregado público, de indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, tendo em vista o limite máximo de remuneração previsto na Constituição Federal para os servidores da
Administração Pública, tendo sido as ações ajuizadas perante a Justiça constitucionalmente competente.

a propositura, perante a Justiça Federal, da ação judicial pela empresa pública federal, uma vez que a competência para
processar e julgar essa causa é da Justiça do Trabalho, bem como a propositura, perante a Justiça do Trabalho, da ação
promovida pelo empregado público, por ser de competência da Justiça Federal, embora lhe seja permitido receber
indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

a propositura, perante a Justiça Federal, da ação judicial pela empresa pública federal, uma vez que a competência para
processar e julgar essa causa é da Justiça do Trabalho, sendo compatível com o texto constitucional a propositura, perante
a Justiça do Trabalho, da ação judicial promovida pelo empregado público, que poderá receber indenização em valor
superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

os servidores receberão delegação para a prática de
atos de mero expediente sem caráter decisório.

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos de duplo grau de
jurisdição e tribunais superiores, funcionando, nos
dias em que não houver expediente forense normal,
juízes em plantão permanente.

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos, e as decisões judiciais fundamentadas, quando necessário.

a distribuição de processos será imediata, em todos
os graus de jurisdição, salvo se o jurisdicionado assim não o requerer.

pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público.

a contratação de médicos, por prazo determinado, dada a incompatibilidade da hipótese prevista em lei com a disciplina
constitucional da matéria.

a extinção do vínculo contratual sem que tenha havido prática de falta contratual, apurada em sede de processo
administrativo no qual fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório aos médicos.

o ajuizamento da reclamação constitucional contra a sentença proferida em primeiro grau, uma vez que essa medida
processual é cabível somente após o julgamento de todos os recursos cabíveis.

o ajuizamento da ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, dada sua incompetência para o julgamento do caso.

a edição da lei estadual em matéria de contratação temporária de servidores públicos, dada a incompetência dos Estados
para legislar sobre a matéria.

I e II.

II e IV.

I.

III e IV.

III.