Questões de Poder Judiciário

As decisões administrativas dos tribunais serão
motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares
tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes
à sessão.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é dotado de
competência jurisdicional em todo o território
nacional.

O Superior Tribunal de Justiça tem a competência de
julgar, originariamente, o litígio entre Estado
estrangeiro ou organismo internacional e a União, o
estado, o Distrito Federal ou o território.

A competência originária do Supremo Tribunal
Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações
emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na
hipótese de impetração, contra este, de mandado de
segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando
for o caso) ou de mandado de injunção, de sorte que
as ações ordinárias deverão ser propostas perante o
juízo federal de primeira instância.

Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, entre outros, podem propor a ação direta
de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

os servidores receberão delegação para a prática de
atos de mero expediente sem caráter decisório.

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos de duplo grau de
jurisdição e tribunais superiores, funcionando, nos
dias em que não houver expediente forense normal,
juízes em plantão permanente.

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos, e as decisões judiciais fundamentadas, quando necessário.

a distribuição de processos será imediata, em todos
os graus de jurisdição, salvo se o jurisdicionado assim não o requerer.

pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.