Questões de Poder Judiciário

I e II.

I e III.

II.

III.

II e III.

irregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas
tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao
magistrado impetrar mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para anulá-la.

irregularmente, uma vez que a competência para eventualmente avocar processos disciplinares contra magistrados
vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho não é do CNJ, e sim do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao qual
compete exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cabendo ao magistrado
ajuizar reclamação perante o Tribunal Superior do Trabalho.

regularmente, diante da competência originária e concorrente conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas
disciplinares contra membros do Poder Judiciário, inclusive aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao
tempo de serviço, assegurada ampla defesa ao acusado.

irregularmente, pois a competência conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas disciplinares de modo
concorrente ao órgão correicional originariamente competente restringe-se a processos administrativos envolvendo
servidores, e não magistrados, ademais de não lhe ser dado aplicar pena de aposentadoria compulsória, cabendo a
decisão respectiva ser anulada, mediante ajuizamento, pelo magistrado, de ação de competência originária do Supremo
Tribunal Federal.

irregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas
tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao
magistrado ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal em face da
decisão respectiva.

pode recusar o mais antigo pelo voto fundamentado de dois
terços dos seus membros, observados os demais requisitos;

pode recusar o mais antigo pela unanimidade dos seus
membros, observado o contraditório e a ampla defesa;

pode recusar o mais antigo pela maioria dos seus membros,
em razão de condenação em processo administrativo;

pode recusar o mais antigo, estando sua decisão sujeita ao
referendo do Conselho Nacional de Justiça;

não pode recusar o mais antigo, que possui direito subjetivo à
nomeação.

fora dos limites de sua competência, pois a Constituição
Estadual somente pode instituir representação por
inconstitucionalidade para leis dos Municípios do interior;

fora dos limites de sua competência, pois a Constituição
Estadual só pode instituir representação de
inconstitucionalidade de lei estadual;

nos limites de sua competência, desde que o acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça seja referendado pelo
Supremo Tribunal Federal;

fora dos limites de sua competência, pois a Constituição
Estadual não pode instituir representação por
inconstitucionalidade;

nos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual
pode instituir a representação por inconstitucionalidade de
lei municipal.

Deve ser interposta reclamação constitucional endereçada ao
Supremo Tribunal Federal.

Deve ser interposto recurso extraordinário endereçado ao
Supremo Tribunal Federal.

Deve ser interposto recurso ordinário endereçado ao
Superior Tribunal de Justiça.

Deve ser interposto recurso especial endereçado ao Superior
Tribunal de Justiça.

Deve ser interposto recurso ordinário endereçado ao
Supremo Tribunal Federal.