Questões de Poder Judiciário

Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar
sentenças estrangeiras e conceder exequatur às
cartas rogatórias.

Na promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três)
vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista
de merecimento.

As decisões administrativas dos tribunais serão
motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus
membros.

É vedado aos magistrados exercer a advocacia no
juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por
aposentadoria ou exoneração.

O Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente o
orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que
esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, quando constatada insuficiência de
recursos.

é composto de 15 (quinze) membros com mandato
de 2 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução.

deve elaborar, anualmente, relatório estatístico
sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder
Judiciário.

o Conselho será presidido pelo Vice-Presidente do
Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e
impedimentos, pelo Ministro mais antigo da Corte.

o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal
exercerá a função de Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

deve rever, de ofício ou mediante provocação, os
processos disciplinares de juízes e membros de
tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos.

pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais logram uma amplitude internacional, impedindo a eficácia dos atos
legislativos, executivos e jurisprudenciais que as
contrariarem.

não pode apreciar a inconstitucionalidade arguida
porque as normas constitucionais são originadas da
ideia de Estado-Nação, vigentes, portanto, somente
nos estreitos limites territoriais daquele país.

pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, desde que haja reciprocidade, ou seja, que a autoridade
argentina competente possa declarar a inconstitucionalidade de lei brasileira em face da Constituição
Argentina.

não pode apreciar a inconstitucionalidade arguida,
pois a Constituição Federal do Brasil, como as demais constituições, não possui a característica de
supranacionalidade, típica dos tratados e convenções internacionais.

pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, pois
ao analisar a lei internacional perante a Constituição
Brasileira, os efeitos da decisão serão sentidos somente no Brasil, o que não afeta a esfera de competência da Corte estrangeira.