Questões de Poder Judiciário

É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional
que condicione a instauração de ação penal contra o
governador por crime comum à prévia autorização da casa
legislativa, cabendo ao STF dispor sobre a aplicação de
medidas cautelares penais.

É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional
que condicione a instauração de ação penal contra o
governador por crime comum à prévia autorização da casa
legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor
sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional
que condicione a instauração de ação penal contra o
governador por crime comum à prévia autorização da casa
legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça
dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

É permitido às unidades federativas instituir norma
constitucional que condicione a instauração de ação penal
contra o governador por crime comum à prévia autorização
da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local
dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional
que condicione a instauração de ação penal contra o
governador por crime comum à prévia autorização da casa
legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor
sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

I e II.

II e III.

I e III.

I.

II.

é competente para apresentar parecer prévio nas contas de
João, não para julgá-las;

somente seria competente para julgar as contas de governo
de João;

é competente para julgar as contas de gestão apresentadas
por João;

somente é competente para arquivar as contas de João, não
para julgá-las;

é competente para julgar as contas de João, mas seria cabível
recurso para o Poder Legislativo.