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Questões de Poder Judiciário

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Questão: 446 de 1980

246762

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PE

Cargo(s): Analista de Gestão | Julgamento

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário / Órgãos do Poder Judiciário

No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
Os membros do Tribunal de Contas da União e dos tribunais
de contas dos estados e do DF que cometam crimes comuns
serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior
Tribunal de Justiça.

Questão: 447 de 1980

246637

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PE

Cargo(s): Analista de Gestão | Julgamento

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário / Conselho Nacional de Justiça

No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
O Conselho Nacional de Justiça tem competência
constitucional para controlar o cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar relatório semestral
sobre os processos e as sentenças prolatadas, por unidade da
Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Questão: 448 de 1980

246664

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PE

Cargo(s): Analista de Gestão | Julgamento

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário / Superior Tribunal de Justiça

No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
Se o tribunal de contas de determinado estado proferir,
ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor
estadual, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado
no Superior Tribunal de Justiça.

Questão: 449 de 1980

246631

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PE

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Contas Públicas

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário / Disposições gerais

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário
e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens
a seguir.
Deve-se observar a regra do quinto constitucional na
composição dos tribunais de contas estaduais, os quais são
constituídos por sete conselheiros, dos quais quatro
são escolhidos pela assembleia legislativa e três pelo chefe do
Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um auditor e
um membro do Ministério Público, além de um terceiro
membro a seu critério.

Questão: 450 de 1980

246755

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PE

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Contas Públicas

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário / Disposições gerais

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz
coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser
revistas pelo Poder Judiciário.