Questões de Poder Judiciário

Representar ao Ministério Público, no caso de crime
contra a administração pública ou de abuso de
autoridade

Elaborar relatório anual, propondo as providências que
julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário

Receber e conhecer das reclamações contra membros
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus
serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores
de serviços notariais e de registro que atuem por
delegação do poder público ou oficializados, sem
prejuízo da competência disciplinar e correicional dos
tribunais, podendo avocar processos disciplinares
em curso e determinar a remoção, a disponibilidade
ou a aposentadoria com subsídios ou proventos
proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
sanções administrativas, assegurada ampla defesa

Elaborar trimestralmente relatório estatístico sobre
processos e sentenças prolatadas, por unidade da
Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário

Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados
há menos de um ano

Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e
julgar, originariamente, as ações contra o CNJ e
contra o CNMP.

O CNMP escolherá, dentre seus membros, em
votação secreta, um corregedor nacional.

Todos os membros do CNJ serão nomeados pelo
presidente da República depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal e,
caso não efetuadas as nomeações, no prazo legal, as
referidas indicações caberão à escolha do Supremo
Tribunal Federal (STF).

Ao CNJ e ao CNMP compete, respectivamente, o
controle da atuação administrativa e financeira do
Poder Judiciário e do Ministério Público, além do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e
membros do Ministério Público, cabendo-lhe as
competências constitucionais conferidas, além de
outras atribuições que lhe forem concedidas pelo
Estatuto da Magistratura e pela Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público.

Ao Senado Federal compete privativamente processar e
julgar os membros do CNJ e do CNMP, nos crimes de
responsabilidade, e ao STF processá-los e julgá-los
originariamente nas infrações penais comuns.

responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas
resultantes da execução do contrato, independentemente do
cumprimento da sua obrigação legal e contratual de
fiscalização;

responder solidariamente pelos encargos trabalhistas dos
contratados, a fim de evitar prejuízos aos seus empregados;

responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas do
contratado, ainda que não tenha participado da relação
processual ou constado do título executivo;

responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas do
contratado, caso evidenciada a sua conduta culposa no
cumprimento da sua obrigação legal e contratual de
fiscalização;

reter obrigatoriamente os pagamentos devidos ao contratado
no caso de inadimplemento dos encargos trabalhistas dos
seus empregados.

um desembargador de tribunal de justiça, indicado pelo
Supremo Tribunal Federal.

o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal.

dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada,
ambos indicados pela Câmara dos Deputados.

um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.

um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.