Questões de Poder Judiciário

podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal somente brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos.

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os
Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de onze membros com mandato de quatro anos, admitida uma recondução.

o processo de vitaliciamento de juízes independe de participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de
formação e aperfeiçoamento de magistrados.

a vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos do exercício do cargo.

tribunais de exceção.

tribunais administrativos.

juízos com foro privilegiado.

órgãos jurisdicionais especializados.

órgãos de controle de contas públicas.

um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

dois advogados indicados pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Nacional.

um membro do Ministério Público Federal, escolhido e indicado pelo Procurador-Geral da República.

um juiz do Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Presidente do Congresso Nacional.

I, II e III.

II e III.

I e IV.

II e IV.

I, III e IV.

O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do próprio Supremo Tribunal Federal.

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de
Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus
próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

O habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.

O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do
Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do
Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.