Questões de Poder Judiciário

É lícito aos magistrados a realização pessoal de
atividades investigatórias, por inexistir monopólio
da polícia judiciária nas investigações.

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
possuem poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais para decretar buscas
e apreensões, conduzir coercitivamente
testemunhas e decretar prisões preventivas e
temporárias.

O Presidente da República, na função de Chefe
de Estado, possui competência constitucional
para reduzir tarifas de transporte coletivo
municipal e intermunicipal.

A competência exclusiva do Congresso Nacional
para fixar subsídio aos deputados federais e
senadores constitui-se em afronta à Constituição.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui
superioridade hierárquica em questões disciplinares, em relação à competência originária de
Tribunais e juízos.

não precisam ser brasileiros natos, devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeados pelo Presidente da república, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, aposentam-se compulsoriamente aos setenta anos de idade e são indicados pelo Presidente da República e nomeados pela Mesa Diretora do Senado Federal.

são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável reputação e saber jurídico ilibado, não precisam ser brasileiros natos e nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.

são escolhidos dentre cidadãos sem qualquer restrição etária ou outro requisito diretamente pelo Presidente da República que apenas os submete ao Congresso Nacional para referendar a indicação.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

De acordo com a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da inserção do § 3º no artigo 5º da Constituição Federal, levada a efeito pela Emenda Constitucional nº
45/2004, possuem hierarquia constitucional, prevalecendo em face de qualquer norma infraconstitucional interna.

A norma constitucional atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para a propositura de ação civil pública para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Ação popular teve o seu objeto ampliado por disposição da Constituição Federal de 1988, autorizando expressamente o
seu manuseio para a defesa dos direitos do consumidor.

O serviço público de assistência jurídica integral e gratuita prestado pela Defensoria Pública é caracterizado pelo acesso
universal, tal como o serviço público na área da saúde.

à presidência da sessão do CNJ, que somente pode ser exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou, na
ausência ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

ao recebimento de reclamação formulada por jurisdicionado e à instauração de processo administrativo disciplinar em face
de magistrado estadual, por faltar competência ao CNJ para tanto.

à instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por se tratar de exercício de competência disciplinar e correicional originária do tribunal ao qual vinculado.

à presidência da sessão do CNJ, que somente pode ser exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; e à possibilidade de aplicação de pena
de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado estadual, dado que aos magistrados é
assegurada aposentadoria com proventos integrais.

à instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por se tratar de exercício de competência disciplinar e correicional originária do tribunal ao qual vinculado; e à possibilidade de aplicação de pena de
aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado estadual, dado que aos magistrados é
assegurada aposentadoria com proventos integrais.

órgão de primeira instância da Justiça estadual comum, sendo do Tribunal de Justiça estadual a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção
do magistrado.

Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e
julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do
magistrado.

Tribunal Regional do Trabalho ao qual esteja vinculado, sendo do Tribunal Superior do Trabalho a competência para
processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de
locomoção do magistrado.

Tribunal de Justiça Estadual, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus
em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

Superior Tribunal de Justiça, sendo do Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar habeas corpus
em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.