Questões de Poder Judiciário

O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do próprio Supremo Tribunal Federal.

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de
Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus
próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

O habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.

O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do
Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do
Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

É lícito aos magistrados a realização pessoal de
atividades investigatórias, por inexistir monopólio
da polícia judiciária nas investigações.

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
possuem poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais para decretar buscas
e apreensões, conduzir coercitivamente
testemunhas e decretar prisões preventivas e
temporárias.

O Presidente da República, na função de Chefe
de Estado, possui competência constitucional
para reduzir tarifas de transporte coletivo
municipal e intermunicipal.

A competência exclusiva do Congresso Nacional
para fixar subsídio aos deputados federais e
senadores constitui-se em afronta à Constituição.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui
superioridade hierárquica em questões disciplinares, em relação à competência originária de
Tribunais e juízos.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

De acordo com a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da inserção do § 3º no artigo 5º da Constituição Federal, levada a efeito pela Emenda Constitucional nº
45/2004, possuem hierarquia constitucional, prevalecendo em face de qualquer norma infraconstitucional interna.

A norma constitucional atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para a propositura de ação civil pública para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Ação popular teve o seu objeto ampliado por disposição da Constituição Federal de 1988, autorizando expressamente o
seu manuseio para a defesa dos direitos do consumidor.

O serviço público de assistência jurídica integral e gratuita prestado pela Defensoria Pública é caracterizado pelo acesso
universal, tal como o serviço público na área da saúde.

não precisam ser brasileiros natos, devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeados pelo Presidente da república, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, aposentam-se compulsoriamente aos setenta anos de idade e são indicados pelo Presidente da República e nomeados pela Mesa Diretora do Senado Federal.

são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável reputação e saber jurídico ilibado, não precisam ser brasileiros natos e nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.

são escolhidos dentre cidadãos sem qualquer restrição etária ou outro requisito diretamente pelo Presidente da República que apenas os submete ao Congresso Nacional para referendar a indicação.