Questões de Poder Legislativo

O cargo de assistente legislativo, de provimento
efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes,
padrões e quantitativos.

Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado
obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.

Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são
acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros
aprovados no concurso de provas e títulos.

O servidor que se ausentar em razão de férias poderá
perder o cargo em comissão, exceto se nenhum outro
servidor demonstrar interesse no cargo.

É vedada a cessão de ocupante de cargo de
provimento em comissão a gabinete parlamentar.

É facultado ao servidor frequentar cursos de
especialização, treinamento e aperfeiçoamento
profissional para os quais seja expressamente designado.

A Assembleia poderá conceder facilidades, exceto
financeiras, ao servidor efetivo que inscrever-se, por
iniciativa própria, em cursos de pós-graduação stricto sensu
ou lato sensu, não oferecidos pela Escola do Legislativo.

A Assembleia Legislativa, mesmo por meio da
Escola do Legislativo, está impedida de promover
viagens para estudo.

É dever do servidor diligenciar para o seu constante
aperfeiçoamento profissional e cultural.

Os diplomas fornecidos pelo órgão responsável pela
administração de cursos e bolsa de estudos não
influem como títulos nas promoções.

Os servidores terão direito à gratificação por tempo
de serviço a cada quinquênio de efetivo serviço
público, exceto se em disponibilidade.

O desempenho de atividade em horas extraordinárias
é computado como tempo de serviço público para
qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de
50% em relação à hora normal.

A gratificação adicional de férias deve ser
necessariamente solicitada pelo servidor antes do
período de gozo das férias.

O servidor exonerado perde o direito de perceber a
gratificação natalina.

O direito à gratificação insalubre cessará com a
eliminação das condições e dos riscos que deram
causa a sua concessão, mediante perícia de
engenheiro de segurança do trabalho ou médico do
trabalho devidamente habilitados.

à Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias da
ciência do respectivo enquadramento.

à Presidência da Assembleia Legislativa, em
grau de recurso, em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias.

ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação do respectivo apostilamento.

ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da ciência da decisão proferida
pela Mesa Diretora, em grau de recurso.

os membros das comissões permanentes e das temporárias
serão designados mediante indicação dos líderes de partido
ou bloco parlamentar, por ato do Presidente da Assembleia
publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo;

as comissões permanentes são aquelas constituídas com
finalidades especiais e são compostas por cinco membros,
eleitos pelo votos dos Deputados;

as comissões permanentes e temporárias são compostas por
sete membros eleitos pelos votos dos Deputados,
independentemente da proporcionalidade partidária;

os membros suplentes das comissões temporárias poderão
votar no caso de o membro efetivo do seu partido estar
licenciado, sendo vedado, contudo, participar dos trabalhos
da respectiva comissão;

as comissões temporárias são constituídas por três membros
com finalidades específicas e extinguem-se necessariamente
com o término da legislatura.