Questões de Poder Legislativo

é órgão singular, de titularidade do Presidente da Casa
Legislativa, a quem compete tomar as providências
necessárias para o funcionamento da Assembleia, em
qualquer setor ou sob quaisquer circunstâncias;

reúne-se ordinariamente uma vez por mês, em dia e hora
prefixados, e extraordinariamente, sempre que convocada
pelo Presidente ou por três de seus membros efetivos;

é formada por um Presidente, três Vice-Presidentes e um
Secretário, que poderão fazer parte de lideranças e de
comissões permanentes, sem prejuízo das funções inerentes
à mesa;

compõe-se de um Presidente, quatro Vice-Presidentes,
quatro Secretários e quatro suplentes, que substituirão os
Vice-Presidentes e os Secretários em suas eventuais faltas às
reuniões, ocasião em que terão também direito a voto;

constitui o órgão colegiado superior da Casa Legislativa e é
formada por cinco membros eleitos pelos Deputados, que
perderão a função quando deixarem de comparecer a três
reuniões consecutivas sem causa justificada.

preparatórias aquelas diurnas, com início às quatorze horas e
trinta minutos e término às dezoito horas e trinta minutos,
realizando-se de terça a sexta-feira, com objetivo de preceder
os trabalhos das comissões e do plenário da Casa Legislativa;

extraordinárias aquelas diurnas ou noturnas, antes ou depois
das sessões ordinárias, ou aos sábados e feriados, e serão
convocadas pelo Presidente ou por deliberação da maioria
absoluta da Assembleia, a requerimento de qualquer
Deputado;

ordinárias aquelas diurnas ou noturnas, e terão a duração
máxima de três horas, mesmo que devam se prolongar pelo
dia seguinte ao da convocação, devendo ser respeitados os
temas previstos na ordem do dia;

extraordinárias aquelas noturnas, que podem ser convocadas
inclusive em finais de semana e feriados, e poderão ser
prorrogadas por requerimento escrito de qualquer Deputado,
pelo prazo máximo de uma hora;

ordinárias aquelas diurnas ou noturnas, e terão a duração
máxima de seis horas, podendo ser prorrogadas por mais
duas horas, mediante encaminhamento de votação dos
líderes das bancadas.

poderá o Deputado permanecer na tribuna além do tempo
que lhe for determinado por, no máximo, quinze minutos,
permitida uma prorrogação;

o serviço de taquigrafia prosseguirá o apanhamento mesmo
quando for cassada a palavra do Deputado, em qualquer fase
de discussão ou de votação;

o orador, ao ocupar a tribuna, não poderá ter o seu discurso
interrompido pelo Presidente para recepção de
personalidade de excepcional relevo;

o Deputado, ao ocupar a tribuna para discursar, ao dirigir-se a
qualquer colega, dar-lhe-á o tratamento formal de "Vossa
Senhoria";

o Presidente poderá cassar a palavra do Deputado que,
embora por ele advertido, insista em falar, infringindo, assim,
o Regimento.

judiciais e será criada automaticamente, no prazo máximo de
quarenta e oito horas após o requerimento de um terço dos
membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato
determinado e por prazo certo;

legislativas e será criada automaticamente, no prazo máximo
de cinco dias após o requerimento de um terço dos membros
da Assembleia Legislativa, para apuração de fato certo e por
prazo indeterminado;

legislativas e será criada automaticamente, no prazo máximo
de quinze dias após o requerimento da metade dos membros
da Assembleia Legislativa, para apuração de fato
determinado e por prazo certo;

administrativas e será criada automaticamente, no prazo
máximo de vinte e quatro horas após o requerimento da
maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa,
para apuração de fato certo e por prazo determinado;

tributárias e será criada automaticamente, no prazo máximo
de cinco dias após o requerimento da maioria absoluta dos
membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato
certo e por prazo determinado.

do Tribunal de Contas Estadual, sob a supervisão do PrimeiroSecretário;

do Tribunal de Contas Estadual, sob a supervisão do VicePresidente;

do Tribunal de Contas Estadual, sob a supervisão do
Presidente;

da Assembleia, sob a supervisão do Primeiro-Secretário;

da Assembleia, sob a supervisão do Presidente.